Secretaria de Administração · 14 de setembro de 2015
DECRETO N° 07 DE 31 DE AGOSTO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 07 DE 31 DE AGOSTO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre adoção de medidas para redução da despesa de pessoal, nos termos da lei complementar nº 101, de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;
Considerando que atendendo ao mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar n° 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que a crise econômica nacional e as consequentes medidas adotadas pelo governo federal no que tange a redução de impostos afetou diretamente as receitas, gerando queda no repasse do FPM, sobretudo, junto aos municípios;
Considerando ter assumido a gestão municipal em 13 de julho de 2015, e ter encontrado o Município com a despesa de pessoal, de acordo com o RGF do mês de junho com 63,27% da receita corrente líquida comprometida com a despesa de pessoal;
Considerando a queda na arrecadação do ICMS no exercício de 2015, devido à queda no desempenho em educação na avaliação do SPAECE;
Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico financeira do município de Pacoti-CE, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade,
Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução da despesa com pessoal;
Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;
D E C R E T A:
Art. 1º - Determinar a todas as Secretarias e em especial as Secretarias de Administração e de Finanças que adote medidas administrativas imediatas, para redução da despesa com pessoal, nos termos a seguir:
I – Redução do valor do subsídio do Prefeito, vice-prefeito, no percentual de 30%, retroativo a 1º de Agosto de 2015, comunicando a Câmara Municipal para controle em futuras fixações de subsídios;
II – redução das despesas com nomeações de cargos em comissão e funções de confiança;
III – Redução de pagamento de gratificações a servidores públicos, verificação de acúmulos de gratificações, respeitados os direitos adquiridos.
IV – Proibição da realização e pagamento de horas extras, salvo os plantões médicos ou as realizadas para compensação em folgas;
V – Redução de contratações temporárias;
VI – Revisão da Avaliação de Desempenho de servidores em estágio probatório para decisão sobre a efetivação ou não;
VII - Agilização dos processos de aposentadorias no TCM – Tribunal de Contas para homologação de aposentadorias em tramitação.
VIII – Otimização de rotinas para o melhor aproveitamento e remanejamento de pessoal;
IX – Verificação da existência de legislação que tenha concedido reajustes salariais ou criado incentivos e gratificações, sem atendimento às exigências contidas nos Arts. 16 e 17 da LRF, no período de 01 de janeiro de 2013 aos dias atuais.
Art. 2º - Fica vedada, no âmbito da Poder Executivo Municipal, até o mês de dezembro de 2015, a prática de qualquer ato que importe no aumento da despesa com pessoal, ressalvadas as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional e imperioso interesse público, e a designação do cargo de confiança que comprovadamente seja verificada a necessidade, e, tenha havido a diminuição correspondente na folha de pessoal por outra medida adotada.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Finanças deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, medidas voltadas para alcançar nível mais eficiente de arrecadação de receitas próprias, com objetivo de melhorar o equilíbrio fiscal entre receita e despesa no município.
§1º – Fica autorizada Revisão do Código Tributário Municipal quanto as taxas e impostos como IPTU, ITBI e ISS;
§2º - Fica autorizada a revisão e atualização do cadastro de contribuintes;
§3º - Fica autorizada a revisão da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária para a cobrança administrativa e/ou judicial onde couber.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Finanças deverá fazer revisão na contabilidade para verificar a existência de classificação em elemento de despesa indevido que porventura estejam causando o aumento ou a diminuição da despesa de pessoal, comprovando-se assim o real percentual de comprometimento da receita corrente líquida.
Parágrafo Único - Detectadas incorreções, fica a Secretaria de Governo autorizada a providenciar atos necessários a regularização, inclusive junto ao Poder Legislativo.
Art. 5º - Fica determinado as Secretarias de Governo e Administração providenciar a revisão na legislação de pessoal com vistas a corrigir dispositivos que estejam causando indevidamente o aumento da despesa, assim como exigir seu fiel cumprimento.
Art. 6º - Fica determinado as Secretarias de Governo e Administração providenciar a revisão da Estrutura Administrativa no sentido de otimizar cargos e funções em cada Unidade Administrativa, com vistas a reduzir a despesa de pessoal.
Art. 7º - Fica suspensa, a partir de 1º de Agosto de 2015, pelo prazo de 6 (seis) meses, no âmbito do Poder Executivo, a realização de concurso para provimento de cargos e empregos públicos, excetuando-se as hipóteses de atividades - fim das áreas de educação e saúde, e ainda as contratações por tempo determinado de excepcional interesse público.
Art. 8º - Fica determinado as Secretarias de Governo, Administração e Finanças a observância da redução do percentual da despesa de pessoal, na forma estabelecida na LRF, ou seja, redução da despesa ao percentual permitido nos dois quadrimestres seguidos a data da posse do atual prefeito municipal.
§1º - Que a redução no primeiro quadrimestre seja de pelo menos 1/3 do percentual em excesso ao permitido na LRF, verificado na data de 13 de julho de 2015;
§2º - Que se as medidas tomadas não bastarem para a redução do percentual serão tomadas as demais medidas permitidas pela LRF.
Art. 9º - As Secretarias de Finanças, Administração e a Secretaria de Governo via Assessoria Jurídica do Município, adotarão as medidas necessárias ao integral cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2015.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacoti, em 31 de Agosto de 2015.
EDSON LEITE ARAÚJO
Prefeito Municipal