Secretaria de Administração · 28 de outubro de 2015
LEI N° 1.582
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.582
LEIN° 1.582/2015,DE19DEOUTUBRO DE 2015.
Altera o artigo 2º da Lei 1.377/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providências:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Altera-se o artigo 2ºda Lei 1.377/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
2 (dois) representantes dos estudantes das escolas públicas municipais, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário:
Paço da Prefeitura Municipal de Pacoti/CE, aos 19 de outubro de 2015.
EDSON LEITE ARAÚJO
Prefeito Municipal