Instituto de Previdência do Município de Pacoti · 4 de setembro de 2018
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, a partir do óbito, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso II e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município; a Sra. MARIA SOLANGE ALMEIDA DE QUEIROZ OLIVEIRA, na condição de viúva e dependente de ANTÔNIO VALDECY DE OLIVEIRA, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”. A pensão em referência atualmente é de R$ 1.173,42 (mil, cento e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme Artigo 31 da Lei nº. 003/2204, que corresponde ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1001884, carga 40h semanais, servidor ativo na data do óbito, cujos efeitos financeiros serão a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28, inciso I da Lei nº 003/2004.
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Valor da Remuneração do Servidor
R$ 1.173,42
Valor da Pensão
R$ 1.173,42
Prefeitura Municipal de Pacoti, 28 de agosto de 2018.
FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP