Instituto de Previdência do Município de Pacoti · 27 de dezembro de 2019
BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, a partir do óbito, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso I e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município, ao Sr.ANTÔNIO BERNARDINO DA SILVA, na condição de VIÚVO de ANA MARIA GONÇALVES DA SILVA, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”.
A pensão em referência será de R$1.297,44 (mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme Artigo 31 da Lei nº. 003/2204, correspondente ao cargo de Professora. A servidora encontrava-se aposentada na data do óbito. A pensão terá efeito financeiro a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28 da Lei nº 003/2004.
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Remuneração da servidora
R$1.297,44
Vencimento base da servidora
R$954,00
Adicional por tempo de seviço (16% Lei nº 990/98)
R$152,64
Pó de Giz (20% Lei nº. 880/92)
R$190,80
Valor da pensão
R$1.297,44
Prefeitura Municipal de Pacoti, 19 de dezembro de 2019.
FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP