Instituto de Previdência do Município de Pacoti · 22 de junho de 2020
ATO DE PENSÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO Nº 007/2020
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, a partir do óbito, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso II e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município, a IGOR ABILE BERNARDINO DA SILVEIRA, na condição de filho menor de 21 anos, dependente de ROSAURA DA SILVA BERNARDINO, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”. A pensão em referência será de R$1,666,23 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), conforme Artigo 31 da Lei nº. 003/2004, correspondente ao cargo de Professora, Educação Básica II, REF XIII. A servidora encontrava-se ativa na data do óbito, com carga horária de 100 horas mensais. A pensão terá efeito financeiro a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28 da Lei nº 003/2004.
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Remuneração da servidora
R$1.586,89
Adicional por tempo de seviço (5% Lei nº 990/98)
R$79,34
Valor da pensão
R$1.666,23
Prefeitura Municipal de Pacoti, 18 de junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP