Instituto de Previdência do Município de Pacoti · 13 de junho de 2018
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso II e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município; ao Sr. FRANCISCO CHAGAS FILHO, na condição de viúvo; e FRANCISCO IAGO SILVA CHAGAS, menor, ambos dependentes de MARIA IRENE DA SILVA CHAGAS, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”. A pensão em referência atualmente é de R$ 1.218,10 (mil, duzentos e dezoito reais e dez centavos), rateado em partes iguais, ou seja, R$ 609,05 (seiscentos e nove reais e cinco centavos) equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do benefício para cada dependente, conforme Artigo 31 da Lei nº. 003/2204, que corresponde ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 0069, servidora ativa na data do óbito, lotada na Secretaria de Administração cujos efeitos financeiros serão a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28, inciso I da Lei nº 003/2004.
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Valor da Remuneração do Servidor
R$ 1.218,10
Valor da Pensão
R$ 1.218,10
RATEITO 50% CÔNJUGE (LEI Nº. 003/2004)
R$ 609,05
RATEIO 50 % FILHO MENOR (LEI Nº. 003/2004)
R$ 609,05
Prefeitura Municipal de Pacoti, 12 de junho de 2018.
FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP