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Congresso

Secretaria de Infra-Estrutura · 12 de julho de 2012

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Aprova o Plano de Habitação e Interesse Social – PHIS.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, na forma dos artigos 10º e 11º, da Lei nº 1.397/2007 de 14 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo, o Plano local de Habitação e Interesse Social – PHIS, no município de Pacoti/CE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALDENI MARINHO DE SOUSA

Presidente do Conselho

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0473, em 12 de julho de 2012. Código identificador 6156166C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.