Instituto de Previdência do Município de Pacoti · 18 de abril de 2019
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, a partir do requerimento, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso II e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município, a Sra.MARIA CLARISSE ROCHA DE SOUSA, na condição de ex companheira e dependente de FRANCISCO GILSON DE SOUSA PAULINO, no percentual de 50% do valor dos proventos do “de cujus”, tendo em vista o a outra cota parte é destinada a outro dependente do ex servidor. Sendo assim, a pensão em referência será de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme Artigo 31 da Lei nº. 003/2204, correspondente a 50% da remuneração do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. O servidor encontrava-se ativo na data do óbito. A pensão terá efeito financeiro a partir da data do requerimento, com fulcro no art. 28 da Lei nº 003/2004.
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Valor da Remuneração do Servidor
R$ 998,00
Valor da Pensão 50%
R$ 499,00
Prefeitura Municipal de Pacoti, 15 de abril de 2019.
FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP