Secretaria Municipal de Educação · 12 de julho de 2016
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO N° 043/2015-PP-SRP
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO N° 043/2015-PP-SRP
Processo Administrativo Nº 2015.09.24-0001
Licitação: PREGÃO PRESENCIAL N° 043/2015-PP-SRP
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A COMPOR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE
ANNA FLÁVIA TEIXEIRA DOS SANTOS, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de uma perene adequação na pauta da merenda escolar das escolas municipais da rede publica de ensino do Município de Pacoti;
CONSIDERANDO, também, a importância dos itens do cardápio escolar de atenderem as necessidades nutricionais, sobretudo pelo fato do publico alvo, em sua maioria, serem crianças e adolescentes em desenvolvimento;
CONSIDERANDO, ademais, a dificuldade de distribuição de alguns produtos nas quantidades e unidades incluídas na pauta antiga, os quais não atendem de forma efetiva a necessidade das escolas, o que de certo modo está dificultando a entrega pelo setor responsável em menor tempo e com menores custos;
CONSIDERANDO, também, o alto índice de rejeição pelos alunos de alguns produtos incluídos no cardápio, causando de forma inequívoca o risco de perecimento de alguns produtos;
CONSIDERANDO, a necessidade de uma alimentação escolar adequada.
CONSIDERANDO a rescisão unilateral dos contratos com as empresas: ÔMEGA DISTRIB. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA, L.C DE ASSUNÇÃO - ME, SPE DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA e EGEIROS EDUCACIONAL LTDA - ME, objeto do presente certame licitatório, fulcrado no artigo 79, I da Lei 8666/93.
CONSIDERANDO, portanto, o interesse da Administração em revogar a ata de registro de preços objeto da presente licitação, tendo em vista a modificação quase que total dos itens licitados, havendo a necessidade de procedermos com um novo procedimento licitatório com vistas a resguardar a legalidade e a conveniência da Administração Pública Municipal, equilibrando assim os futuros contratos.
RESOLVE REVOGAR E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do procedimento licitatório n° 043/2015-PP-SRP que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A COMPOR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, fundamentado no art. 49 e da Lei Federal 8666/93.
Pacoti - CE, 11 de Julho de 2016.
ANNA FLÁVIA TEIXEIRA DOS SANTOS
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação