Instituto de Previdência do Município de Pacoti · 4 de abril de 2018
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
PORTARIA Nº 006/2018 DE 12 DE MARÇO 2018.
O Prefeito Municipal de Pacoti e a Presidente do Instituto de Previdência do Município de Pacoti-IPMP, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 748/98, de 08 de setembro de 1998 e art. 70, inciso IX da Lei Orgânica do Município concede pensão vitalícia, referente ao processo nº 9041/2001.
Considerando o falecimento do ex-segurado do Instituto de Previdência do Município de Pacoti, JOSÉ INÁCIO DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Matricula nº 10063, ocorrido em 31 de janeiro de 2018.
Considerando o requerimento da Sra. MARIA FIDELIS DO NASCIMENTO, viúva do Sr. JOSÉ INÁCIO DO NASCIMENTO, neste ato representada por MARIA DE FÁTIMA FIDÉLIS DO NASCIMENTO.
Tendo em vista o disposto no art. 2.º da Lei n.º 1.005/98, de 26 de outubro de 1998,
R E S O L V E:
Conceder Pensão Vitalícia a partir de 15 de fevereiro de 2018, nos termos do ART. 88, parágrafo 5º. da Lei Orgânica do Município de Pacoti-LOM; Art. 28, inciso I e
Art. 30 parágrafos 1º da Lei Complementar nº 003/2004 de 21 de dezembro de 2004, Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pacoti, e artigo 40, § 57, inciso I da Constituição Federal, com proventos integrais de 954,00 (Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais)
VENCIMENTO BASE....................
R$ 954,00
TOTAL........................................
R$ 954,00
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, CE 12 de março de 2018.
FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do Instituto de Previdência