Instituto de Previdência do Município de Pacoti · 17 de dezembro de 2018
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso I e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 9, I e 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município; ao Sr. FRANCISCO SILVESTRE DE FREITAS, na condição de EX COMPANHEIRO de MARIA REGINA DE SOUSA BEZERRA, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”. A pensão em referência atualmente é de R$ R$1.218,10 (mil, duzentos e dezoito reais e dez centavos), correspondente ao cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 100029-2, servidora aposentada na data do óbito, cujos efeitos financeiros serão a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28, inciso I da Lei nº 003/2004.
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento base
R$937,00
Adicional por tempo de serviço (30% lei Nº.990/98)
R$281,10
Valor da Pensão
R$1.218,10
Prefeitura Municipal de Pacoti, 11 de dezembro de 2018.
FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP