GABINETE DA PREFEITA · 26 de outubro de 2026
DECRETO 224/2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 224/2026
DECRETO Nº 224/2026 ORÓS-CE, 23 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO IPTU 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 101, §2º, da Lei Complementar 22/2013, que institui o Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de novembro de 2026, com vencimentos até o dia 21 de dezembro de 2026.
Art. 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, será lançado para pagamento em cota única ou em até 03 (três) parcelas, nos termos da Lei Municipal nº 22/2013, de 27 de setembro de 2013.
Parágrafo único. O valor considerável como mínimo para cada IPTU será o de R$ 90,00 (noventa reais).
Art. 3º. A sua arrecadação se dará nas seguintes maneiras:
I – Por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM;
II – Pelo e-mail do setor setordetributos@oros.ce.gov.br;
III – Pelo WhatsApp (88) 99942 1342.
Parágrafo único. O contribuinte que não receber o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, referente ao IPTU, deverá retirá-lo no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Orós.
Art. 4º. Fica autorizada a atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2026, que deverá obedecer ao percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 (doze) meses (set/2025 a set/2026), na ordem de 5,1%, como fator de atualização monetária da base de cálculo do IPTU do exercício de 2026.
Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, deve-se observar o disposto no art. 101, caput, da Lei Municipal 22/2013, que trata do valor venal do imóvel, como base de cálculo do IPTU.
Art. 5º. Para contribuintes que optarem em pagar o IPTU em cota única e até o dia 10 de dezembro, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 6º. Os requerimentos de isenções, prevista no art. 113 do Código Tributário Municipal, deverão ser realizados junto ao Setor de Tributação, até 20 (vinte) do mês de dezembro de 2026.
Art. 7º. O não pagamento do imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte, atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no art. 295 do Código Tributário Municipal, com inscrição do débito em Dívida Ativa.
Art. 8º. Respeitadas as imunidades definidas pela Constituição Federal do Brasil, ficam isentos do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos do art. 113 do Código Tributário Municipal:
I – Pertencente à particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas Autarquias e Fundações Públicas;
II – Imóvel cujo seja servirem de residência própria aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira;
III – Pertencente a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho, em caráter permanente, que perceba renda mensal inferior a um salário mínimo e que seja titular do referido imóvel, desde que resida no mesmo;
IV – Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, desde que ainda não tenha sido ocupado ou efetivada a desapropriação;
V – Pertencente a particular, desde que este seja seu único imóvel no Município, nele residindo, e cujo valor principal do IPTU não ultrapasse o equivalente a 02 (duas) UFIRMs.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal