GABINETE DA PREFEITA · 28 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 470/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 470/2026
LEI Nº 470/2026 ORÓS-CE, EM 25 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI A OUVIDORIA AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Orós/CE, a Ouvidoria Ambiental, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na fiscalização, acompanhamento e aprimoramento das políticas públicas voltadas à proteção e preservação do meio ambiente.
Art. 2º. Compete à ouvidoria ambiental:
I. Receber sugestões, reclamações, denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidades relacionadas com o meio ambiente e proteção animal;
II. Acompanhar a tramitação e a análise das demandas recebidas e transmitir, aos interessados, as soluções dadas ou encaminhadas;
III. Sugerir, à Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal e entidades afins, a realização de estudos e medidas que visem a regularização ou aperfeiçoamento de suas atividades;
IV. Praticar atos compatíveis com suas atribuições, por determinação do Secretário de Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal;
Art. 3º. A participação da sociedade junto à Ouvidoria Ambiental ocorrerá por meio da implantação de linha telefônica permanente, sistema eletrônico “on-line”, endereços de correio eletrônico e atendimento presencial, assegurando ao interessado acesso direto e facilitado.
Parágrafo único. O acesso aos canais de comunicação da Ouvidoria Ambiental será simples, gratuito e garantirá ao cidadão o direito ao sigilo da identidade e ao anonimato do denunciante, sempre que solicitado.
Art. 4º. No desempenho de suas funções, a Ouvidoria Ambiental deverá:
I. Manter arquivo atualizado de toda documentação relativa às denúncias, sugestões e reclamações da sociedade;
II. Manter intercâmbio e celebrar convênios com entidades públicas e privadas, municipais, que exerçam atividades congêneres com as da ouvidoria ambiental;
III. Elaborar relatórios trimestrais de suas atividades e prestar contas públicas;
Art. 5º. Compete ao Ouvidor:
I. Solicitar a colaboração de servidores públicos municipais para auxiliar no desempenho das atividades da Ouvidoria;
II. Requisitar, junto aos órgãos municipais, informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
III. Fixar prazos para atendimento das informações solicitadas à Ouvidoria, observada a natureza e a complexidade do caso.
Art. 6º. A Ouvidoria Ambiental será dirigida por um Ouvidor, servidor público municipal de reconhecida idoneidade e capacidade, designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. O Poder Executivo, por intermédio de seu órgão competente, editará normas regulamentadoras para aplicação da presente Lei.
Art. 8º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE SETEMBRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal