GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2026
TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO DE OROS E APAE
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO DE OROS E APAE
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ORÓS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ORÓS – APAE
O MUNICÍPIO DE ORÓS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 07.670.821/0001-84, com sede administrativa na Praça Anastácio Maia, nº. 40, Centro, Orós-CE, CEP 63.520-000, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, por sua Secretária Erika Martins de Medeiros, doravante denominado partícipe e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ORÓS - APAE, inscrito no CNPJ sob o nº 03.440.672/0001-06 com sede na Avenida Gabriel Bezerra, nº. 58, Centro, Orós-CE, CEP 63.520-000, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em observância às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações e das Leis Orçamentárias vigentes, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
I – DO OBJETO
Trata-se da celebração de parceria entre o Município de Orós, por intermédio da Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Orós – APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros oriundos da Programação SIGTV nº 230950820250001, decorrente de emenda parlamentar federal de autoria do Deputado Federal André Fernandes, destinados ao custeio das ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para pessoas com deficiência, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É vedada a remuneração, a qualquer título, com os recursos repassados a servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
II – DA INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A presente parceria fundamenta-se na inexigibilidade de chamamento público prevista no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando tratar-se de transferência voluntária de recursos decorrente de emenda parlamentar federal com identificação expressa da entidade beneficiária, por meio da Programação SIGTV nº 230950820250001, destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Orós – APAE.
O recurso financeiro destina-se ao custeio das ações desenvolvidas pela APAE no âmbito da Proteção Social Básica, por meio da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para pessoas com deficiência, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei nº 13.204/2015, da Resolução CNAS nº 21/2016, do Decreto Municipal nº 7.105/2017 e demais normativas aplicáveis.
III – DA JUSTIFICATIVA
A escolha da OSC APAE decorre da indicação expressa do Deputado Federal André Fernandes, por meio da Programação SIGTV nº 230950820250001, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social através da Resolução CMAS nº 22/2025.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Orós – APAE é uma Organização da Sociedade Civil regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.440.672/0001-06, com sede no Município de Orós – CE, atuando há vários anos de forma contínua e efetiva na promoção da inclusão social e do desenvolvimento de pessoas com deficiência, encontrando-se devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
A APAE desenvolve ações socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica, por meio da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para pessoas com deficiência, em conformidade com a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009. O serviço tem por finalidade fortalecer os vínculos familiares e comunitários, promover a inclusão social, estimular a participação cidadã, prevenir situações de isolamento e exclusão social, bem como contribuir para o desenvolvimento das potencialidades e autonomia dos usuários atendidos.
IV – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão: 10 - Sec. do Trabalho, Ação Social e Des. Eco
Unidade: 10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 11 – Trabalho
Proj./Ativ: 11.122.0402.2.102 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades de Assistência Social.
Elemento: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Código reduzido: 2.102
Bloqueio:
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL manterá a conta no Banco do Brasil, agência 0956-3, conta corrente 27.940-4
O valor será depositado, após a liberação do fiscalizador indicado pela Administração.
Os recursos financeiros de responsabilidade da Administração para atender ao presente, serão repassados à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, obedecidas as disposições normativas e regulamentares referentes à transferência de recursos.
Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.
V – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
Custeio
R$ 187.418,30
Total
R$ 187.418,30
VI – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, período em que deverão ser executadas as ações previstas no Plano de Trabalho aprovado, bem como realizadas as despesas, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas dos recursos repassados, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normativas aplicáveis.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que devidamente justificado, haja interesse das partes e sejam observados os requisitos legais e regulamentares pertinentes.
VII – DAS OBRIGAÇÕES:
VII.1. COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, previsto, que faz parte integrante deste Termo de Colaboração e no valor nele fixado, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo fiscalizador do convênio;
Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Colaboração prazo para corrigi-la;
Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;
Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que está tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Colaboração;
Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;
Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e
Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na imprensa oficial do Município.
VII.2. COMPETE À OSC:
Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Colaboração relativas à aplicação dos recursos;
Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;
Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Colaboração;
Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Colaboração;
Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldo saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;
A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
VIII – DA CONTRAPARTIDA
A Organização da Sociedade Civil contribuirá para a execução da parceria mediante disponibilização de sua estrutura física, equipamentos, mobiliário, recursos humanos, equipe técnica, materiais permanentes e experiência institucional necessários ao desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Trabalho e na execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para pessoas com deficiência.
XV - RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A escolha da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Orós – APAE fundamenta-se na indicação expressa constante da Programação SIGTV nº 230950820250001, oriunda de emenda parlamentar federal, bem como na reconhecida atuação da entidade junto às pessoas com deficiência do município de Orós, possuindo experiência comprovada, capacidade técnica e inscrição regular no Conselho Municipal de Assistência Social, requisitos necessários para a execução do objeto da parceria.
X – CONCLUSÃO
Considerando o disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei nº 13.204/2015, na Resolução CNAS nº 21/2016 e no Decreto Municipal nº 7.105/2017, verifica-se a viabilidade jurídica da celebração da presente parceria mediante inexigibilidade de chamamento público, em razão da indicação específica da Organização da Sociedade Civil beneficiária na Programação SIGTV nº 230950820250001.
Verifica-se ainda o atendimento dos requisitos previstos no art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014 para formalização da parceria, estando presentes os elementos necessários à celebração do Termo de Colaboração entre o Município de Orós e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Orós – APAE.
Assim, opina-se pela celebração da parceria, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Orós, Ceará, em 23 de junho de 2026.
ERIKA MARTINS DE MEDEIROS
Secretária Municipal De Proteção Social, Cidadania E Direitos Humanos
ANNELISE DE AMORIM FORMIGA VIANA
Presidente Da Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Orós
MARIA DO CARMO DE MENDONÇA
Diretora Da Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais