GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022
LEI Nº 254/2022 OROS-CE, DE 21 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 254/2022 OROS-CE, DE 21 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 254/2022 OROS-CE, DE 21 DE MARÇO DE 2022
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 692.676,22 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTE E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), reprogramados do FUNDEB 2021, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB
0802.12.122.1215.1. – REFORMA E AMPIAÇÃO DA E.E.F. MANOEL LEITE BARBOSA.
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 692.676.22
TOTAL
R$ 692.767,22
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Orós - CE, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, 21 de março de 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal