GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2015
LEI Nº 29, DE 05 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 29, DE 05 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Secretaria de Finanças e Planejamento parcelamento dos débitos oriundos do consumo de água do município para com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no valor global de R$ R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), apurados até o dia 03 de Março de 2015.
Parágrafo único. O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo ocorrerá em 60 parcelas iguais.
Art. 2o O pagamento da dívida deverá ser debitado da dotação financeira própria, do grupo correspondente de cada unidade consumidora.
Parágrafo único. Para garantia do cumprimento do acordo contratual firmado entre os órgão, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a usar as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta lei, quando se fizer necessário, devendo ser plenamente justificado.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 05 DE MARÇO DE 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós