GABINETE DA PREFEITA · 11 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 21/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 21/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 ORÓS-CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 64/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal Nº 64/2011, em seus artigos 4º, 6º, 26, 34, 37, 38, 46.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 4º do PCCS/MG, passando a conter a seguinte redação:
“Art. 4° - O Quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica, sendo este subdividido nas seguintes classes:
a) Professor de Educação Básica I – Cargo em extinção
b) Professor de Educação Básica II
c) Professor de Educação Básica III
d) Professor de Educação Básica IV
e) Professor de Educação Básica V”
Art. 3º. O artigo 6º do PCCS/MG, passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 6° - Assegurada a rígida observância as exigências da LDB, os ocupantes do Cargo de Professor de Educação Básica exercerão suas atividades na seguinte forma:
I - Professor de Educação Básica I – lecionará na Educação Infantil e nos 05 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.
II - Professor de Educação Básica II, sem habilitação em área especifica – lecionará na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.
III - Professor de Educação Básica II, com habilitação em área especifica – lecionará em toda Educação Básica preferencialmente no ensino fundamental II.
IV- Professor de Educação Básica III, IV e V, sem habilitação em área especifica – lecionará na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.
V - Professor de Educação Básica III, IV e V, com habilitação em área especifica – lecionará em toda Educação Básica, preferencialmente no ensino fundamental II.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 34 do PCCS/MG, passando a conter parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 34 – (...).
Parágrafo único: Também compõem o quadro em extinção, os Professores de Educação Básica PEBI – com formação no ensino médio”
Art. 5º. Ficam alterados os anexos de I a IV-A do PCCS/MG, os quais passarão a constar conforme anexos de I a V desta Lei.
Parágrafo único - Na hipótese de promoção ou reenquadramento do professor entre as classes PEB IІ, РЕB III, PEB IV e PEB V, não poderá haver, em qualquer caso, redução de vencimentos, acaso o servidor esteja enquadrado em referência superior à do novo enquadramento, deverá ser posicionado na nova tabela de forma a assegurar remuneração igual ou superior à anteriormente percebida, observadas a respectiva referência e titulação.
Art. 6º. Ficam revogados os art. 26, art. 37, Parágrafo único e 48 do PCCS/MG.
Art. 7º. O art. 46 do PPCS/MG, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 46 – A partir da publicação desta lei fica garantido a cada 01 de janeiro um reajuste salarial para a categoria, a ser definido anualmente em lei específica.”
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério da Educação Básica, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso.
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARREIRA
CARGO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO BÁSICA
DOCÊNCIA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PEB I
Em extinção
PEB II
Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formação de Professores em Exercício – PROFORMAÇÃO com habilitação para docência nas cincos primeiras séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena.
PEB III
Curso de Pós Graduação (Especialização) em áreas da Educação.
PEB IV
Curso de Mestrado em áreas correlatas com a atuação
PEB V
Curso de Doutorado em áreas correlatas a atuação.
ANEXO II
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO
I – GRUPO PERMANENTE
Carreira: DOCÊNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - NÍVEL MÉDIO
EM EXTINÇÃO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENCIATURA PLENA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENCIATURA PLENA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO COM ADICIONAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA VI - MESTRADO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO COM ADICIONAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA V - DOUTORADO
ANEXO III
Formas de Provimento
CARGO
CLASSE
FORMAS DE PROVIMENTO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PEB I
CONCURSO PÚBLICO
Em extinção
PEB II
Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formação de Professores em Exercício – PRO FORMAÇÃO com habilitação para docência nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena.
PEB III
Curso de Pós Graduação (Especialização) em áreas da Educação.
PEB IV
Curso de Mestrado em áreas correlatas com a atuação.
PEB V
Curso de Doutorado em áreas correlatas com a atuação.
ANEXO IV
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
QUADRO PERMANENTE
Carga Horária: 40 horas semanais
REFERÊNCIA
PEB II
PEB III
PEB IV
PEB V
GRADUADOS
ESPECIALISTAS
MESTRES
DOUTORES
1
4.867,77
5.403,22
6.084,71
6.571,49
2
4.989,46
5.538,31
6.236,83
6.735,78
3
5.114,20
5.676,76
6.392,75
6.904,17
4
5.242,06
5.818,68
6.552,57
7.076,78
5
5.373,11
5.964,15
6.716,38
7.253,69
6
5.507,43
6.113,25
6.884,29
7.435,04
7
5.645,12
6.266,08
7.056,40
7.620,91
8
5.786,25
6.422,74
7.232,81
7.811,44
9
5.930,91
6.583,30
7.413,63
8.006,72
10
6.079,18
6.747,89
7.598,97
8.206,89
11
6.231,16
6.916,58
7.788,95
8.412,06
12
6.386,94
7.089,50
7.983,67
8.622,36
13
6.546,61
7.266,74
8.183,26
8.837,92
14
6.710,27
7.448,40
8.387,84
9.058,87
15
6.878,03
7.634,62
8.597,54
9.285,34
16
7.049,98
7.825,48
8.812,48
9.517,48
ANEXO V
ENQUADRAMENTO
NÍVEL
SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL
REFERÊNCIA
VB (R$)
REFERÊNCIA
VB (R$)
PEB I
3
5.114,20
PEB I
3
5.114,20
PEB I
4
5.242,06
PEB I
4
5.242,06
PEB I
5
5.373,11
PEB I
5
5.373,11
PEB II
11
6.231,16
PEB II
11
6.231,16
PEB III
12
6.386,94
PEB III
8
6.422,74
PEB III
14
6.710,28
PEB III
10
6.747,89
PEB III
15
6.878,03
PEB III
11
6.916,59
PEB III
16
7.049,99
PEB III
12
7.089,50