GABINETE DA PREFEITA · 16 de julho de 2026
DECRETO 213/2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 213/2026
DECRETO Nº 213/2026 ORÓS-CE, 14 DE JULHO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 13 e 17 da Lei Municipal nº 441, de 26 de fevereiro de 2026, que atribuem ao Poder Executivo a regulamentação dos critérios operacionais, procedimentos, controles e demais aspectos administrativos do Benefício Eventual de Aluguel Social;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para concessão, acompanhamento, manutenção, suspensão e cancelamento do Benefício Eventual de Aluguel Social instituído pela Lei Municipal nº 441/2026.
Art. 2º. O Benefício Eventual de Aluguel Social será executado pela Secretaria Municipal de Proteção Social, por intermédio da equipe técnica responsável pela Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 3º. O benefício será requerido junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, mediante abertura de processo administrativo, acompanhado da documentação prevista na Lei Municipal nº 441/2026 e demais documentos solicitados pela equipe técnica.
Art. 4º. Recebido o requerimento, a equipe técnica realizará estudo social e emitirá parecer fundamentado acerca da concessão ou não do benefício.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
Art. 5º. A concessão do benefício dependerá de:
I – parecer social favorável;
II – disponibilidade orçamentária;
III – deferimento pela autoridade competente.
Art. 6º. O benefício será pago diretamente ao responsável familiar, mediante transferência bancária ou outro meio oficialmente definido pela Administração Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
Art. 7º. Constituem obrigações do beneficiário:
I – utilizar o recurso exclusivamente para pagamento da locação do imóvel residencial objeto do benefício;
II – manter atualizadas as informações constantes no Cadastro Único e no cadastro municipal;
III – comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço, renda, composição familiar ou condição socioeconômica;
IV – permitir o acompanhamento pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Proteção Social;
V – comparecer ao CRAS sempre que convocado.
Art. 8º. Para manutenção do benefício, o beneficiário deverá apresentar mensalmente ao CRAS o comprovante ou recibo de pagamento do aluguel referente ao mês imediatamente anterior.
§1º. A apresentação do comprovante de pagamento constitui condição obrigatória para autorização e liberação da parcela referente ao mês subsequente.
§2º. O comprovante deverá ser apresentado até a data estabelecida pela Secretaria Municipal de Proteção Social.
§3º. A ausência da apresentação do comprovante implicará suspensão da liberação da parcela até a regularização da pendência.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE CIÊNCIA
Art. 9º. O beneficiário somente receberá a primeira parcela após assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 10. No Termo de Ciência constará, obrigatoriamente, que o beneficiário declara estar ciente de que:
I – o benefício possui caráter temporário;
II – o recurso deverá ser utilizado exclusivamente para pagamento do aluguel;
III – deverá apresentar mensalmente o comprovante de pagamento do aluguel referente ao mês anterior;
IV – o descumprimento das regras poderá acarretar suspensão ou cancelamento do benefício;
V – a equipe técnica poderá realizar visitas domiciliares e demais procedimentos de acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. A Secretaria Municipal de Proteção Social realizará acompanhamento sistemático das famílias beneficiárias.
Art. 12. Poderão ser realizadas:
I – visitas domiciliares;
II – entrevistas;
III – solicitação de documentos complementares;
IV – reavaliação social;
V – demais procedimentos necessários à fiscalização da correta utilização do benefício.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Art. 13. O benefício poderá ser suspenso quando:
I – deixar de ser apresentado o comprovante de pagamento do aluguel;
II – houver descumprimento das obrigações previstas neste Decreto;
III – houver indícios de utilização do recurso em finalidade diversa daquela prevista na Lei.
Art. 14. O benefício será cancelado quando:
I – cessarem os motivos que ensejaram sua concessão;
II – for constatada fraude ou prestação de informação falsa;
III – ocorrer utilização indevida do recurso;
IV – houver recusa injustificada ao acompanhamento técnico;
V – houver descumprimento reiterado das obrigações estabelecidas neste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Proteção Social, observada a Lei Municipal nº 441/2026, a LOAS, a Política Nacional de Assistência Social e as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 14 DE JULHO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal