GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2026
CESSÃO DE SERVIDOR PUBLICO 018
GABINETE DA PREFEITA
CESSÃO DE SERVIDOR PUBLICO 018
PORTARIA DE Nº. 018/2026.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (Lei Municipal nº 009/1997),
CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para cessão de servidor público municipal;
CONSIDERANDO o interesse público na cooperação institucional entre os entes da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a cessão se dará sem qualquer ônus ao Município de Orós.
RESOLVE:
Art. 1º. Ceder o servidor público municipal ÍTALO MATHEUS DE LIMA VIDAL, matrícula nº 763, integrante do quadro efetivo de pessoal do Município de Orós, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, para exercício de suas atividades junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu/CE.
Art. 2º. A cessão de que trata esta Portaria será realizada sem qualquer ônus para o Município de Orós, ficando o pagamento da remuneração do servidor sob inteira responsabilidade do órgão cessionário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º. Fica suspenso o pagamento de vencimentos e demais vantagens remuneratórias pelo Município de Orós ao servidor cedido, a partir da data de início da cessão, enquanto perdurar o afastamento.
Art. 4º. O Município de Orós procederá ao pagamento integral das verbas trabalhistas vencidas e devidas ao servidor até a data da publicação da presente Portaria, observada a legislação vigente.
Art. 5º. A cessão vigorará a partir da data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse da Administração ou mediante solicitação do órgão cessionário.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 16 DE JANEIRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal de Orós