GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2016
LEI Nº. 77/2016, OROS, 24 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 77/2016, OROS, 24 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: CRIA E NOMEIA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO GERALDO, SEDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTADO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica Criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – localizado no Bairro São Geraldo, Município de Orós.
Art. 2º O Centro de Educação Infantil – CEI – terá a seguinte denominação: “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA”.
Art. 3º Em caso de modificação da homenagem póstuma nesta Lei Municipal, será necessário aprovação em sede do Poder Legislativo Municipal, por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós/CE, em 24 de junho de 2016.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal