Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2022

ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 249/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 249/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 270/2022 ORÓS-CE, 27 DE JUNHO DE 2022

ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 249/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, remete a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal 249/2022 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º. A adesão ao refinanciamento concedido na presente Lei poderá ser feita a partir da data da publicação desta norma até 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da PrefeituraMunicipal de Orós - CE,em 27 de Junho de 2022.

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2989, em 4 de julho de 2022. Código identificador DF444E35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.