GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2017
LEI N.° 104/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 104/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCICIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), implantando a atividade GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS, com as dotações abaixo especificadas:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS
Manutenção das Atividades do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS
DOTAÇÃO -- MANUTENÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 5.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL - CIVIL
R$ 25.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.000,00
3.3.90.14.00
DIARIAS - CIVIL
R$ 2.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 43.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FISICA
R$ 6.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 17.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, em 23 de Junho de 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal