GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2022
ALTERA O ANEXO I E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 173/2019 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ANEXO I E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 173/2019 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 272/2022 ORÓS-CE, 01 DE JULHO DE 2022
ALTERA O ANEXO I E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 173/2019 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, remete a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O valor constante nas tabelas I e III da Lei Municipal nº. 173/2019 passam a viger em uma única tabela da seguinte forma:
CARGO
SALÁRIO
GRATIFICAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO
Analista Ambiental
R$ 1.212,00
R$ 700,00
40h/ semanais
Assessor Técnico em Licenciamento e Fiscalização Ambiental
R$ 1.212,00
R$ 200,00
40h/ semanais
Diretor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
R$ 1.212,00
R$ 400,00
40h/ semanais
Art. 2º. O salário constante da tabela do art. 1º desta lei, refere-se ao salário mínimo vigente a ser atualizado na forma da legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista na lei orçamentária em vigor, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à Janeiro do ano em curso, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da PrefeituraMunicipal de Orós - CE,em 01 de Julho de 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal