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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2019

EMENTA: ALTERA O ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 04/2019 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS

GABINETE DO PREFEITO

EMENTA: ALTERA O ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 04/2019 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2019 DE 22 DE JULHO DE 2019

Ementa: Altera o art. 4º, da Lei Complementar 04/2019 e dá outra providencias

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. Simão Pedro Alves Pequeno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONEI E PRUMULGUEI a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O art. 4º da Lei Complementar 04/2019 de 01 de Julho de 2019, passará a viger a seguinte redação:

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço do Poder Executivo Municipal de Orós/CE, em 22 de Julho de 2019.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2242, em 23 de julho de 2019. Código identificador D6661E61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.