DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 12/1995, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORÓS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 12/1995, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORÓS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 148/2019 ORÓS-CE, 05 DE ABRIL DE 2019
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 12/1995, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORÓS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
TÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica mantido o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao comprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1° - Enquanto órgão Público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
Parágrafo Único – Administrativamente, o Conselho Tutelar, está vinculado ao Poder Executivo Municipal, via Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2° - O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros escolhidos por votação direta da população local, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA. Lei N° 12.696/2012).
§ 3° - A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 4° - A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo.
§ 5° - Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes.
§ 6° - Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva vedada o exercício concomitante de quaisquer outras funções, públicas e/ou privadas, observando o que determina o Artigo 37, Incisos XVI e XVII da Constituição Federal e Artigo 37 da Resolução N° 170/2014 do CONANDA.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2174, em 15 de abril de 2019. Código identificador D5443BF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 7° - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 2º. A escolha dos Conselheiros Tutelares se fará por voto facultativo e secreto do cidadão do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° - Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município;
§ 2° - O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato;
§ 3° - É direito do cidadão, anular o voto no momento da escolha e/ou não comparecer a votação;
Art. 3º. O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.
CAPITULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 4º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
I – Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III – Fiscalização pelo Ministério Público;
IV – A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao Processo de Escolha.
Art. 5º. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplente, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ 1° - O mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha;
§ 2° - O Conselheiro Tutelar Titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente;
Art. 6º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei N° 8.069/90, e na Legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§ 1° - O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 133 da Lei N° 8.069/90;
c) As regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções, deverão constar no edital de convocação, cabendo ao CMDCA e a comissão d processo de escolha, fundamentar as regras e sanções de acordo com a legislação vigente;
d) Criação e composição da Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha;
e) Formação dos 05 (cinco) candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) candidatos suplentes;
§ 2° - O edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei N° 8.069/90, pela Legislação local correlata.
Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha os membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no Diário Oficial do Município e/ou meio equivalente, a fixação em locais de amplo acesso ao público, camadas em rádios, jornais e outros meios de divulgação.
§ 1° - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o Artigo 88, Inciso VII, da Lei N° 8.069/90.
§ 2° - Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo observado as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da Localidade.
§ 3° - Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obterem junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
Art. 8º. Compete ao Município de Orós, garantir que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
Parágrafo Único – Garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil, observados os mesmo impedimentos legais previstos no Artigo 14 da Resolução N° 170/2014 do CONANDA.
§ 1° - A composição, assim como as atribuições da Comissão referida no “Caput” deste artigo, deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 2° - A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 3° - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial Eleitoral:
I – Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
II – Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 4° - Das decisões da Comissão Especial eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 5° - Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral publicará a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 6° - Cabe ainda a Comissão Especial Eleitoral:
I – Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na Legislação Local;
II – Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do Processo de Escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV – Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado:
V – Escolher e divulgar os locais do Processo de Escolha;
VI – Selecionar, preferencialmente junto aos Órgãos Públicos Municipais, os Mesários e Escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do Processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito.
VII – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do Processo de Escolha e Apuração;
VIII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do Processo de Escolha;
IX – Resolver os casos omissos.
§ 7° - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (Setenta e Duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 10. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do Artigo 133 da Lei N° 8.069/90, além de outros requisitos expressos na Legislação local específica.
§ 1° - Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observadas a Lei N° 8.069/90 e a Legislação Municipal;
§ 2° - Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:
I – A experiência comprovada pela chefia imediata e/ou equivalente, em serviços direcionados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente nos últimos 06 (seis) meses por meio de declaração atualizada com validade de no máximo 12 meses;
II – Comprovação de, no mínimo, conclusão de Ensino Médio.
III – Aplicação de prova com 20 questões objetivas e a elaboração de uma redação com tema escolhido previamente pela Comissão Especial Eleitoral, devendo tanto a prova quanto à redação serem de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulado pela Comissão Especial Eleitoral com acompanhamento do Ministério Público, assegurado prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município e ou meio equivalente.
IV – Apresentar avaliação psicológica, atestando está apto (a) à função de Conselheiro (a) Tutelar;
V – Apresentar declaração de conhecimento básico em informática;
VI – Reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA;
VII – Comprovação autenticada de residência no Município há mais de 02 (dois) anos;
VIII – Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar período vigente;
IX – Estar no gozo dos Direitos Políticos;
XI – Não estar sendo processado criminalmente no Município ou em qualquer outro desse País;
XII – Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do Artigo 129, da Lei N° 8.069/90;
Art. 11. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1° - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2° - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá empregar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, desse modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número de suplentes.
Art. 12. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 1° - O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.
§ 2° - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 13. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do “Caput” ao conselheiro tutelar à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da infância e da Adolescência da mesma comarca Estadual ou do Distrito Federal.
Art. 14 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1° - Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo de remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2° - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas;
§ 3° - A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.
Art. 15. A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “Caput”, do Artigo 20, desta Lei.
Art. 16. O pedido de registro da Pré-candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos Pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo Único – Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 17. Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação das mesmas.
Parágrafo Único – Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria ao juízo da Comarca.
Art. 18. Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 1° - O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
§ 2° - Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo único, do Artigo 20 e o disposto no Artigo 21, desta Lei.
§ 3° - Vencida a fase de impugnação quanto a prova de conhecimentos específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 19. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em dará unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei N° 12.696/2012).
Art. 20. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1° - O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao juízo da infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do Município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
§ 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem como a realização dos trabalho no dia das eleições.
Art. 21. É vedada qualquer propaganda eleitoral, como afixação com locais públicos ou particulares, admitindo-se somente nos veículos de comunicação social e a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
§ 1° - A divulgação dos candidatos será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua fixação em prédios públicos ou particulares.
§ 2° - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
§ 3° - O período lícito de propaganda terá início a partir da data do início da campanha dos candidatos(as) a membros do Conselho Tutelar, correspondente ao período após a publicação da lista final dos(as) candidatos(as) habilitados(as) no Processo de Escolha, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.
§ 4° - No dia da votação é vedado qualquer tipo de pro propaganda, sujeitando-se o candidato que promove-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 22. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (Art. 139, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei N° 12.696/2012).
Art. 23. Não sendo eletrônica a votação, as células eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° - As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
§ 2° - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação de candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.
Art. 24. Na medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juiz da Comarca, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 25. Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente às disposições da legislação eleitoral.
CAPÍTULO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 26. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 27. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.
§ 1° - Havendo empate entre os candidatos, será considerado o candidato de maior idade.
§ 2° - Persistindo o empate, será escolhido aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a juventude.
Art. 28. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Art. 139, § 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei N° 12.696/2012).
Art. 29. Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independentemente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
§ 1° - No caso de inexistência de suplentes a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
§ 2° - Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou do Distrito Federal, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I – Renuncia;
II – Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III – Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV – Falecimento; ou
V – Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
SEÇÃO I
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 30 - São impedidos de servir no mesmo Conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento de conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHIEROS TUTELARES
Art. 31 – São atribuições do Conselho Tutelar:
I – Atender as crianças e adolescentes as hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei N° 8.069/90.
II – Atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.
III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
V – Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
VII – Expedir notificações.
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal.
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
XII – Elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei (Resolução N° 75/2001, do CONANDA).
§ 1° - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.
§ 2° - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que acesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 32 - O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo se registro das providências adotadas em cada caso.
§ 1° - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 07h30min às 11h00min a das 13h00min às 17h00min;
b) Plantão noturno das 17h00min as 07h30min do dia seguinte;
c) Plantão de finais de semana sábado, domingo e feriados;
d) Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisões das tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno;
e) Durante os plantões noturnos e de finais de semana e feriados será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno;
f) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 2° - O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
§ 3° - As informações constantes do § 1° serão, trimestralmente, comunicadas por escrito ao Juízo da Comarca, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 33. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
§ 1° - A Lei Orçamentária Municipal, a que se refere o “Caput” deste artigo deverá, em programas de trabalhos específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
b) Custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, e material de consumo;
c) Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
§ 2° - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotada de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas atribuições.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 34 - A competência será determinada:
I – Pelo domicílio dos pais ou responsáveis, observada a divisão geográfica entre os conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA;
II- Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsável.
§ 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2° - A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Art. 35 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será fixado conforme o reajuste do salário mínimo, estabelecido anualmente pelo Governo Federal.
§ 1° - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
§ 2° - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, velada a acumulação de vencimentos.
§ 3° - Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Orós-CE, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade e licença paternidade (Artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
§ 4° - Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicativo no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
§ 5° - A concessão de licença remunerada não poderá ser data a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período.
§ 6° - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 36 - Os recursos necessários e remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 37 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros, e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Parágrafo Único – O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.
SEÇÃO II
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 38. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I – Exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade, dignidade, e preservação do sigilo dos casos atendidos;
II – Observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
III – Manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;
IV – Ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;
V – Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades deque tiver ciência em razão da função;
VI – Representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 39. Ao Conselho tutelar é proibido:
I – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expedientes, salvo quando em diligencias ou por necessidade do serviço;
II – Recusar fé a documento público;
III – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V – Valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
VI – Receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII – Proceder de forma desidiosa;
VIII – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX – Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X – Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.
Parágrafo Único – O Conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 40. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1° - As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesce, que em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§ 2° - Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.
§ 3° - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 41. São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Perda do Mandato.
Art. 42. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade de infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias, agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 43. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobediência dos deveres previstos no artigo 41. Desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
Art. 44. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (Noventa) dias.
Parágrafo Único – Durante o período de suspensão, o Conselho tutelar não receberá a respectiva remuneração. Assumindo inteiramente o primeiro suplente, o qual receberá os vencimentos decorrentes do período que exercer a função.
Art. 45. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I – Infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei N° 8.069/90;
II – Condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;
III – Abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV – Inassiduidade habitual injustificada;
V – Improbidade administrativa;
VI – Ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;
VII – Conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII – Exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;
IX – Reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X – Excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI – Exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII – Receber a qualquer título honorário no exercício de suas funções, exceto os previstos por Lei;
XIII – Exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;
XIV – Utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XV – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI – Exercício de atividades político-partidárias.
Art. 46. Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será formada por:
I – 01 (um) conselheiro municipal dos direitos da criança e do adolescente da esfera Governamental;
II – 01 (um) conselheiro municipal dos direitos da criança e do adolescente das Organizações Não Governamentais;
III – 01 (um) Conselheiro Tutelar;
§ 1° - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser reconduzidos.
§ 2° - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa.
Art. 47. A representação só poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§ 1° Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente.
§ 2° - As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante governamental, depois para o representante das entidades não governamentais e por fim o representante do conselho tutelar.
§ 3° - Recebida à representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro Tutelar apresente sua defesa escrita, mediante notificação e cópia de representação.
§ 4° - Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reconduzidos a termo.
Art. 48 A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que será submetendo aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
§ 1° - As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49. No prazo de 90 (noventa)dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos Regimentos Internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do CONANDA, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da infância e da Adolescência, bem como ao Ministério Público no Artigo 16, Parágrafo único, desta Lei. Uma vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar deste Município, aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da nomeação e respectiva posse.
Art. 50. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas referentes à estruturação dos Conselhos, nos termos desta Lei.
Art. 51. As condutas omissas nesta Lei, serão regidas de acordo com a Lei 8.069/90 e Resoluções do CONANDA.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal N° 12/1995, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 05 de Abril de 2019.