GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2022
ERRATA LEI 2762022
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA LEI 2762022
ERRATA A LEI 276/2022
Tendo em vista erro material (exclusivo) na publicação da Lei Municipal nº. 276/2022, de 09 de setembro de 2022 (publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 14/09/2022, edição 3040), uma vez que constou o texto do projeto original apresentado e não o do Substitutivo aprovado e que teve alterações no quadro constante em seu art. 4º, V, art. 5º,§ 3º e § 4º, art. 6º.
A referida Lei terá sua data de validade a partir da data da nova publicação.
Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº. 276/2022 de 09 de setembro de 2022, segue com as devidas correções:
Orós-CE, 21 de Setembro de 2022
JOSE RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
LEI Nº 276/2022 ORÓS-CE, EM 09 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar, no âmbito das Escolas Públicas Municipais, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante seleção pública simplificada, visando a composição do Banco de Gestores Escolares.
§ 1º. Fica estabelecido metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas nos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no exercício de 2023.
§ 2º. A escolha de candidato para o provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar de Escola Municipal dar-se-á por exame de títulos e critérios técnicos de mérito e conhecimento, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.
§ 3º. O processo de que trata o parágrafo anterior deste artigo realizar-se-á em duas etapas, a saber:
I – Uma primeira etapa, análise de títulos, de caráter classificatório e eliminatório;
II – Uma segunda, de caráter eliminatório, consiste na avaliação técnica dos candidatos e entrevista individual para aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria de Educação, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:
a) Visão sistêmica;
b) Senso ético;
c) Liderança;
d) Flexibilidade;
e) Comunicação;
f) Comprometimento.
Art. 2°. Compete à Secretaria da Educação, por meio de seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo seletivo.
Parágrafo único. O Edital da Seleção Pública Simplificada especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.
Art. 3°. A seleção descrita no artigo 1º desta Lei ocorrerá a cada 3 (três) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a posse dos eleitos.
§ 1°. Os candidatos aprovados serão nomeados para um período de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução na mesma unidade de ensino.
§ 2°. A Seleção Pública Simplificada será realizada em duas etapas:
I – Primeira Etapa: exame de títulos, de caráter classificatório.
II – Segunda Etapa: avaliação técnica e entrevista individual;
Art. 4°. São requisitos para concorrer aos cargos de Diretor Escolar:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III - não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;
IV - possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia com comprovação em histórico escolar das disciplinas cursadas na área de gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo, duzentas e quarenta horas-aula ou ter outra graduação em outra licenciatura, com pós-graduação na área de gestão/administração escolar, para o cargo de Diretor Escolar;
V-inciso suprimido: Emenda Supressiva nº. 003/2022
VI - não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação e congêneres.
Parágrafo Único. Não será permitida a participação de servidor que tenha exercido cargo de Diretor ou função de Diretor Adjunto de escola, da qual tenha sido dispensado após conclusão de procedimento administrativo disciplinar.
Art. 5°. O candidato aprovado na Seleção Pública Simplificada integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, porém, não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.
§ 1°. Após a indicação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude, os candidatos aprovados serão nomeados pelo Prefeito Municipal para os cargos de provimento em comissão.
§ 2°. Uma vez investidos em cargo público em comissão, os candidatos aprovados ficarão submetidos ao regime jurídico previsto na Lei Complementar n.º 009/97, de 30 de junho de 1997, naquilo que for aplicável.
§ 3º. Durante o exercício do cargo em comissão, deverá ocorrer avaliações periódicas dos Diretores Escolares das Escolas Públicas Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a Administração Pública.
§ 4°. O Prefeito Municipal poderá exonerar o ocupante do cargo em comissão após conclusão do processo administrativo.
Art. 6°. Ocorrendo a vacância no cargo de provimento em comissão, de Diretor Escolar, o substituto será indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude, dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obedecendo a ordem de classificação.
Parágrafo único. Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos no artigo 4° desta Lei, para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente.
Art. 7º. No ato da posse, o Diretor Escolar assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.
Art. 8°. Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Ceará.
Art. 9°. O Poder Público Municipal poderá regulamentar o disposto nesta lei por meio de Decreto.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 09 DE SETEMBRO DE 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal