GABINETE DA PREFEITA · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL 425/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 425/2025
LEI Nº 425/2025 ORÓS-CE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 214/2021, LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 2º, VIII e IX da Lei Municipal nº 214/2021 de 30 de março de 2021, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
VIII – Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas ao desenvolvimento rural, sugerindo, inclusive, mudanças visando o seu aperfeiçoamento;
IX – Auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária nos objetivos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Pesca E Recursos Hídricos.
Art. 2º. O art. 3º da Lei nº 214/2021 de 30 de março de 2021, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
I – Representantes do Poder Público:
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recursos Hídricos;
01 (um) representante da Secretaria de Proteção Social, cidadania e Direitos Humanos;
01 (um) representante da Câmara Municipal;
01 (um) representante do Executivo Municipal;
01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal."
01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMATERCE)."
ll - Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante do Sindicato Rural;
(Revogado)
05 (cinco) representantes de associações comunitárias, limitando-se a 01 (um) representante de cada distrito;
(Revogado)
Parágrafo único. Ficam revogadas as alíneas "b" e "d" do Inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 214, de 2021 de 30 de março de 2021.
Art. 3º. As competências e atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) ficam transferidas integralmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal