GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2015
LEI N.° 41/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 41/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal Para Infância e Adolescência - PMIA, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, tendo por objetivo promover a consecução de ações articuladas e integradas que assegurem a garantia dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Orós.
Art. 2º - O Plano Municipal Para Infância e Adolescência – PMIA terá atuações nos seguintes eixos estratégicos:
I- Investimento em Políticas Públicas;
II- Gestão de Espaços para atendimento de qualidade às Crianças e Adolescentes;
III- Participação Popular no Controle Social da Efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes e Protagonismo Juvenil;
IV- Gestão da Política Municipal para Infância e Adolescência.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a gestão do Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito do Município de Orós