GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2019
ALTERA ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 167/2019 ORÓS 23 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a Tabela do anexo V da Lei nº 96/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores municipais, não pertencentes ao quadro do magistério), passando a vigorar conforme anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Para enquadramento dos servidores à nova Tabela Salarial, conforme artigo 1º desta Lei, será adotada a tabela de transição constante do anexo II, deste texto legal.
Art. 3º. Os Agentes de Trânsito e Guarda Municipal, receberão uma gratificação de desempenho no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único: as condições necessárias para que os agentes de trânsito e guardas municipais façam jus ao recebimento da gratificação constante no caput deste artigo, serão definidas pela administração municipal e regulamentadas em decreto do poder executivo.
Art. 4º. O enquadramento constante do anexo II desta Lei é correspondente aos agentes de trânsito e guardas municipais em efetivo exercício da função atualmente.
Parágrafo único: nos casos de servidores afastados/licenciados, quando do retorno para as atividades correspondentes, serão os mesmos automaticamente enquadrados na primeira referência do cargo, de acordo com constante do anexo I deste texto legal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de então.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
ANEXO I
(ALTERA O ANEXO V DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 96/2012)
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS SEGUNDO OS NÍVEIS SALARIAIS – Atividade Técnica de Nível Superior.
Grupo Ocupacional
Atividade Técnica de Nível Médio
Tabela 1 – Anexo IV
Faixa de Vencimentos
Cargo
Referências
II
Guarda Municipal
10 a 25
Agente de Trânsito
ANEXO II
ENQUADRAMENTO
Grupo Ocupacional
Atividade Técnica de Nível Médio
Tabela 1 – Anexo IV
Cargo
Referências tabela anterior
Referência tabela atual
Agente de Trânsito
4 - 5
14
Guarda Municipal
2 - 3
14