GABINETE DA PREFEITA · 19 de junho de 2026
DECRETO 211/2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 211/2026
DECRETO Nº 211/2026 ORÓS-CE, 18 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.032, de 20 de junho de 2016, que instituiu a política estadual de resíduos sólidos e a Lei Municipal nº 316/2023 de 20 de junho de 2023 que institui a política municipal de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO o dever constitucional de preservar e defender o meio ambiente de forma contínua e sistemática;
CONSIDERANDO o exemplo que deve ser transmitido à sociedade por parte de todas as entidades e órgãos que compõem a administração pública municipal direta e indireta;
CONSIDERANDO a importância da criação de processos que visem a diminuição do descarte de resíduos sólidos no ambiente oroense e que instituem a coleta seletiva solidária nos órgãos públicos municipais com a participação de associações e/ou cooperativas de catadores.;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivo à inclusão social e emancipação econômica de catadores de materiais recicláveis:
DECRETA:
Art. 1º. A separação de resíduos recicláveis pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, previamente selecionados nas fontes geradoras, e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições deste decreto.
Parágrafo único. A coleta seletiva de materiais recicláveis tem como premissa reduzir os impactos causados à saúde humana e a qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, aplicando-se as noções de redução, reutilização, reciclagem, entre outros, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.
Art. 2º. Os resíduos recicláveis separados nos grandes eventos promovidos e financiados pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, deverão ser destinados, na fonte geradora, as associações e/ou cooperativas de materiais recicláveis, mediante a elaboração de um plano operacional no planejamento e organização dos eventos.
Art. 3º. Para fins do disposto neste decreto considera-se:
I – coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis separados na fonte geradora, para destinação as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
II – resíduos recicláveis separados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados, inaproveitados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta;
Art. 4º. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município instituirão coleta seletiva solidária, de acordo com o disposto neste decreto, obedecidas as seguintes diretrizes:
I – as atividades de coleta seletiva solidária de resíduos recicláveis separados integrarão iniciativas da Agenda ‘Ambiental da Administração Pública – A3P dos órgãos públicos municipais;
II – os recipientes para coleta de resíduos recicláveis serão dispostos em local de fácil acesso e serão devidamente identificados, para dois tipos de resíduos: seco e úmido.
III – o material coletado deverá, prioritariamente, ser doado para associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
IV – na ausência da coleta pelas associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, no período acordado entre as partes, os resíduos serão destinados a pontos e locais de entregas voluntárias existentes.
Art. 5º. A comissão gestora da coleta seletiva será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal do município de Orós – SEMAPA, que será responsável por coordenar as comissões setoriais da coleta seletiva solidária, bem como avaliar os requisitos citados no art. 8º deste decreto.
Art. 6º. Será constituída a comissão setorial da coleta seletiva solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública municipal direta e indireta, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste decreto.
§1º. A comissão setorial da coleta seletiva solidária será composta por, no mínimo 2 (dois) servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades públicas.
§2º. A comissão setorial da coleta seletiva solidária deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis separados, na fonte geradora, bem como a sua destinação realizada pelas associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe este decreto.
§3º. A comissão setorial da coleta seletiva solidária de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta informará a comissão gestora da coleta seletiva solidária realizada em cada órgão.
Art. 7º. Estarão habilitados a coletar os resíduos recicláveis separados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderam aos seguintes requisitos:
I - estarem as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis cadastradas no respectivo órgão (s) e/ou entidade (s) pública (s) municipal direta ou indireta que se deseja realizar a coleta seletiva solidária;
II - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis;
III - não possuem fins lucrativos;
IV - apresentem infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis separados;
V - apresentem o sistema de rateio entre os associados e/ou cooperados;
VI - A comprovação dos incisos II e III será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos IV e V por meio de declaração das respectivas associação e/ou cooperativas, por meio de cadastro na Secretaria de Meio Ambiente e proteção animal do município de Orós.
Art. 8º. O contrato e/ou termo de compromisso terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período;
Art. 9º. Deverão ser implementados ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação mencionado neste decreto.
Art. 10. Sempre que possível, deverão os gestores e servidores públicos municipais estimular a separação dos resíduos recicláveis, com vistas a propiciar no âmbito de cada entidade da administração pública municipal e uso racional dos materiais de trabalho, evitando o desperdício e promovendo a conscientização em prol do meio ambiente.
Art. 11. Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão implantar, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste decreto, a separação dos resíduos recicláveis, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE JUNHO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal