GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 327/2023 ORÓS-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327/2023 ORÓS-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 327/2023 ORÓS-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA- FMC
0702-13.392.0211.2. – LEI PAULO GUSTAVO
Código
Elemento
Valor
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras
6.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
190.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
13.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
16.000,00
TOTAL
R$ 225.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal