GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 93/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 93/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº. 241/2022 ORÓS, 04 DE JANEIRO DE 2022
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 93/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Desenvolvimento Humano, no âmbito do Município de Orós-CE.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Desenvolvimento Humano:
I – A Coordenação Geral do Governo e de suas atividades políticas institucionais, bem como aquelas necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atividades operacionais;
II – Programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral da Prefeitura de Orós, assessorando o Chefe do Poder Executivo no que concerne a todos os assuntos de ordem administrativa, bem como prestando assistência às demais secretarias e órgãos administrativos;
III – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas municipais de gestão pública;
IV – Coordenar a formulação e definição dos programas e projetos governamentais para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
V – Coordenar o Monitoramento das Ações e Projetos Prioritários - MAPP, das entidades do Poder Executivo Municipal, a fim de manterem níveis de execução satisfatórios;
VI – Acompanhar os indicadores estratégicos do Município, das entidades do Poder Executivo Municipal, visando a melhoria dos resultados obtidos e a efetividade das políticas públicas;
VII – Supervisionar e cobrar providências das entidades do Poder Executivo Municipal, a fim de manterem a regularidade das Certidões Negativas de Débito quanto às obrigações acessórias junto aos demais entes da Federação;
VIII –Auxiliar no controle e fiscalização do uso dos próprios municipais concedidos, permitidos ou autorizados, de forma onerosa ou não, especialmente em relação ao cumprimento das finalidades originárias do ato;
IX – Assessorar o Prefeito e as Secretarias Municipais nos assuntos de sua competência;
X –Auxiliar nas atividades de educação fiscal e demais ações de conscientização;
XI –Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;
XII – Organizar e subsidiar os serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos;
XIII – Promover a coordenação harmônica e institucional das Secretarias Municipais nas funções de governança, planejamento e execução.
XIV – Gerir, coordenar, controlar e administrar o patrimônio municipal;
XV –Gestão e controle da frota de veículos pertencentes, locados ou cedidos ao Município;
XVI – Gerir e coordenar os sistemas de gestão de processos e documentos municipais;
XVII – Gerir o arquivo público municipal;
XVIII – Elaborar relatório anual de suas atividades;
XIX – Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;
XX – Coordenar as ações de descentralização administrativa;
XXI – Coordenar a política de gestão de recursos humanos;
XXII –Promover o desenvolvimento, qualificação, capacitação e formação dos recursos humanos;
XXIII – Avaliar o atendimento ao usuário do serviço público municipal, visando à sua satisfação com a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados;
XXIV –Apurar denúncias abrindo, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, quando for o caso, junto as secretarias municipais, editando Portarias e demais atos necessários para sua abertura e o devido processamento;
XXV – Outras atividades por designação da autoridade superior;
XXVI – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Parágrafo Único. A Secretaria de Administração, Gestão e Desenvolvimento Humano – SAGDH, apresenta a seguinte estrutura interna:
I – Gabinete do Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Secretário Executivo;
IV – Chefe de Setor;
V – Assessor Especial;
VI – Assessor Técnico III.
Art. 3º. Ficam criados os novos cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei, nos quantitativos nele especificados.
Art. 4º. Fica extinto o cargo de Assessor de Imprensa e Transparência – CDA6, do anexo I da Lei Municipal 93/2017;
Art. 5º. Fica extinto o cargo de o cargo de Assessor Sanitário – CDA11, do anexo I da Lei Municipal 93/2017.
Art. 6º. Fica autorizada a imediata fusão do cargo de Técnico de Gestão – CDA3, do anexo I da Lei Municipal 93/2017, com o cargo de Supervisor de Ensino, CDA1.
§ 1º. Ao cargo de Supervisor de Ensino receberá o novo símbolo CDA 1.1.
§ 2º. Ao servidor público ocupante da função Supervisor de Ensino, poderá optar pelo percebimento do valor de seus vencimentos acrescentado da representação do cargo.
Art. 7º. O Chefe de Gabinete será elevado ao cargo de Secretário Municipal, percebendo a sua Representação em valor equivalente à de Secretário Municipal.
Art. 8º. O anexo I da Lei Municipal 93/2017, passará a viger com as seguinte redação:
Anexo I
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QTD.
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
SECRETÁRIO
08
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
PROCURADOR GERAL
01
CHEFE DE GABINETE
01
CDA 1.1
SUPERVISOR DE ENSINO
30
R$ 1.100,00
R$ 3.000,00
R$ 4.100,00
CDA 1
DIRETOR TECNICO DO HOSPITAL
01
R$ 1.100,00
R$ 2.500,00
R$ 3.600,00
SECRETÁRIO ADJUNTO
04
PROCURADOR ADJUNTO
01
SECRETÁRIO EXECUTIVO
04
CONTROLADOR
01
CDA 2
PRESIDENTE DE LICITAÇÃO
01
R$ 1.100,00
R$ 2.000,00
R$ 3.100,00
CDA 3
CHEFE DE SETOR
15
R$ 1.100,00
R$ 1.500,0
R$ 2.600,00
CDA 4
ADVOGADO
02
R$ 1.100,00
R$ 1.300,00
R$ 2.400,00
CDA 5
ASSESSOR TÉCNICO I
10
R$ 1.100,00
R$ 900,00
R$ 2.000,00
CDA 6
ASSESSOR ESPECIAL
05
R$ 1.100,00
R$ 500,00
R$ 1.600,00
CDA 7
ASSESSOR TÉCNICO II
05
R$ 1.100,00
R$ 300,00
R$ 1.400,00
CDA 8
COORDENADOR
15
R$ 1.100,00
R$ 200,00
R$ 1.300,00
SECRETÁRIO DE GABINETE
01
CDA 9
ASSESSOR TECNICO III
10
R$ 1.100,00
R$ 150,00
R$ 1.250,00
CDA 10
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
06
R$ 1.100,00
R$ 100,00
R$ 1.200,00
ASSESSOR DE TRIBUTOS
02
Art. 9º. A Secretaria de Administração e Finanças será denominada de Secretaria de Finanças e Orçamento.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós/CE, em 04 de Janeiro de 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal