GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2023
EMENTA: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 149/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 149/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 301/2023 ORÓS-CE, 03 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 149/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal 149/2019, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 3º (...)
XIV – Fiscalizar e pronunciar-se sobre os atos do Poder Público, no âmbito do Município de Orós, quanto à observação da legislação ambiental;
XVIII - Examinar matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva questão ambiental, bem como atos, procedimentos relacionados a gestão ambiental;
XX – Emitir parecer sobre recursos administrativos relacionados a atos e penalidades aplicadas por órgão ambiental competente.
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal 149/2019, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 4°. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por 12 (doze) membros de forma paritária por representantes do setor público e da sociedade civil organizada, a saber:
e) 01 representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;
f) 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos.
a) 01 representante dos Bombeiros Civis do Município;
Art. 3º. O art. 17 da Lei Municipal 149/2019, passa a viger com a seguinte alterações:
Art. 17. O apoio técnico e administrativo do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Aquicultura e Pesca, responsável pela orientação, articulação, acompanhamento e avaliação do andamento dos trabalhos técnicos e administrativos do COMDEMA com o propósito de cuidar para que osobjetivos, metas e cronogramas sejam executados e alcançados nos prazos estabelecidos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 01 de Janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós, Estado do Ceará, em 03 de Março de 2023.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal