GABINETE DA PREFEITA · 2 de fevereiro de 2026
LEICOMPLEMENTAR 026/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEICOMPLEMENTAR 026/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2026 ORÓS-CE, EM 30 DE JANEIRO DE 2026
REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial do Magistério, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 64/2011.
Parágrafo Único. O valor piso salarial municipal do magistério, na educação básica terá reajuste de 5,4% (cinco virgula quarenta por cento), respeitando o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº. 64/2011.
Art. 2º. O anexo IV da Lei Municipal nº. 64/2011, de 1º de abril, passará a vigorar com os seguintes valores:
PEB I
PEB II
PEB III
PEB IV
PEB V
1
5.130,63
5.130,63
5.694,99
6.413,28
6.926,35
2
5.258,90
5.258,90
5.837,37
6.573,62
7.099,51
3
5.390,37
5.390,37
5.983,30
6.737,96
7.277,00
4
5.525,13
5.525,13
6.132,89
6.906,41
7.458,92
5
5.663,26
5.663,26
6.286,21
7.079,07
7.645,39
6
5.804,84
5.804,84
6.443,36
7.256,04
7.836,53
7
5.949,96
5.949,96
6.604,45
7.437,44
8.032,44
8
6.098,71
6.769,56
7.623,38
8.233,25
9
6.251,17
6.938,80
7.813,96
8.439,09
10
6.407,45
7.112,27
8.009,31
8.650,06
11
6.567,64
7.290,07
8.209,55
8.866,31
12
6.731,83
7.472,33
8.414,78
9.087,97
13
6.900,13
7.659,13
8.625,15
9.315,17
14
7.072,63
7.850,61
8.840,78
9.548,05
15
7.249,45
8.046,88
9.061,80
9.786,75
16
7.430,68
8.248,05
9.288,35
10.031,42
Parágrafo Único. Tabela Salarial do grupo ocupacional do Magistério, a que se refere o anexo IV, do art. 9º da Lei Municipal 64/2011, do quadro permanente, com Carga Horária de 40 horas semanais:
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 DE JANEIRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal