GABINETE DA PREFEITA · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 475/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 475/2026
LEI Nº 475/2026 ORÓS-CE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – ESTADO DO CEARÁ, À SUA PRÓPRIA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os valores recolhidos pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó - Ceará, instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, passam a ser considerados receita orçamentária do próprio consórcio.
Art. 2º. Os valores de que trata o art. 1º deverão ser utilizados exclusivamente para financiamento das atividades e serviços de saúde prestados pelo consórcio, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e o correspondente contrato de tarifa firmado entre os entes consorciados.
Art. 3º. Os entes federativos participantes do consórcio renunciaram ao direito de cobrança dos valores do IRRF recolhidos pelo consórcio, autorizando sua destinação direta ao orçamento do próprio consórcio.
Art. 4º. O consórcio deverá manter a prestação de contas e transparência na aplicação dos recursos incorporados, garantindo a fiscalização por parte dos entes consorciados e dos órgãos de controle.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 5º. Os valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo Consórcio Público de Saúde até a data de entrada em vigor desta Lei, que não tenham sido transferidos aos entes consorciados, poderão ser incorporados à receita orçamentária do próprio consórcio, desde que ainda não tenham sido objeto de devolução ou compensação. De igual modo, na eventualidade da existência de ação judicial em curso, que tenha como causa de pedir e pedido a restituição destes valores, referida ação deve ser objeto de pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito pela falta de objeto.
§1º. O consórcio deverá apresentar relatório detalhado desses valores, demonstrando sua origem, período de arrecadação e destinação prevista, garantindo a transparência e prestação de contas aos entes consorciados e órgãos de controle.
§2º. A aplicação desses recursos deverá obedecer às mesmas regras previstas no artigo 2º desta Lei, assegurando sua utilização exclusiva para o financiamento das atividades e serviços de saúde prestados pelo consórcio.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal