GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2019
EMENTA: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 E A TABELA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 E A TABELA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 E A TABELA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O art. 2º e anexos I e II da Lei Municipal 105/2017, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 142/2019, de 28 de janeiro de 2019, terá a seguinte redação:
Art. 2º. Fica estabelecido o número de vagas para o ingresso no serviço público municipal, dos cargos existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, previstos no Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º. O art. 6º da Lei Municipal nº. 96/2012, V, que trata dos níveis de hierarquização, ficará acrescentado:
Grupos Ocupacionais
Atividades Técnicas de Nível Médio
Apoio às Atividades de Saúde
Atividades Administrativas
Atividades de Apoio Operacional
Guarda Municipal
Tabela 1 – Anexo IV
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
III
Técnico Agrícola
5 a 16
Técnico em Aquicultura
Técnico em Meio Ambiente
V
Operador de Máquina Pesada
8 a 19
Grupos Ocupacionais
Atividades Técnicas de Nível Superior
Tabela 2 – Anexo IV
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
II
Médico Veterinário
6 a 25
Cirurgião Dentista
III
Procurador
6 a 25
Art. 3º. Fica acrescentado na tabela constante no Anexo I, o cargo de Técnico em Meio Ambiente, com as suas atribuições descritas no Anexo III.
Art. 4º. Ficará a cargo do edital do concurso, prevê cadastro reserva, na forma da Lei.
Art. 5º. As vagas previstas para Agente Comunitário de Saúde – ACS, serão destinadas na forma da EC 51/2006.
Art. 6º. Os recursos para atender a despesa que trata a presente Lei, estão disponíveis nas dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária em vigor.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 17 de Maio de 2019.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
ORD.
CARGOS
NÍVEL
VAGAS
JORNADA
SALARIO BASE
1.
Cirurgião Dentista
Nível Superior
02
40H
R$ 2.318,55
2.
Médico Veterinário
Nível Superior
01
40H
R$ 2.318,55
3.
Médico
Nível Superior
02
40H
R$ 9.179,95
4.
Procurador
Nível Superior
01
20H
R$ 2.318,55
5.
Técnico Agrícola
Nível Médio + Curso Técnico da Área
01
40H
R$1.103,82
6.
Técnico em Aquicultura
Nível Médio + Curso Técnico da Área
01
40H
R$1.103,82
7.
Técnico em Meio Ambiente
Nível Médio + Curso Técnico da Área
01
40H
R$1.103,82
TOTAL DE VAGAS
---------
09
----------
ANEXO II – CARGOS EXISTENTES (LEI 96/2012)
ORD
CARGOS
NÍVEL
VAGAS
JORNADA
SALARIO BASE
1.
Agente Administrativo
Nível Médio
06
40H
R$ 1.050,62
2.
Agente de Transito Categ. "A" e "D"
Nível Médio
04
40H
R$ 1.050,62
3.
Assistente Social
Nível Superior
04
30H
R$ 2.318,55
4.
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental
08
40H
R$ 1.000,00
5.
Cozinheira
Fundamental
04
40H
R$ 1.000,00
6.
Enfermeiro
Nível Superior
06
40H
R$ 2.318,55
7.
Farmacêutico/Bioquímico
Nível Superior
02
40H
R$ 2.318,55
8.
Fisioterapeuta
Nível Superior
02
30H
R$ 2.318,55
9.
Fonoaudiólogo
Nível Superior
01
30H
R$ 2.318,55
10.
Motorista Categ. "D"
Nível Médio
05
40H
R$ 1.188,68
11.
Nutricionista
Nível Superior
02
40H
R$ 2.318,55
12.
Operador de Máquina Pesada
Nível Médio
01
40H
R$ 1.218,40
13.
Psicólogo
Nível Superior
04
40H
R$ 2.318,55
14.
Téc. de Enfermagem
Nível Médio + Técnico
08
40H
R$ 1.103,82
15.
Agentes de Saúde
Nível Médio
20
40H
R$ 1.250,00
16.
Téc. Em Higiene Dental
Nível Médio + Técnico
03
40H
R$ 1.103,82
17.
Téc. em Laboratório
Nível Médio + Técnico
01
40H
R$ 1.103,82
18.
Téc. em Radiologia
Nível Médio + Técnico
01
24H
R$ 1.764,61
TOTAL DE VAGAS
-----------
84
---------------
--------
ANEXO III
GRUPO II
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM
Acompanhar procedimentos administrativos de Licenciamento Ambiental, respeitando a legislação ambiental brasileira; Aplicar metodologias para minimizar impactos ambientais; Aplicar parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual; Acompanhar a implantação de sistemas de gestão ambiental; Analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes; Participar da elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos; Aplicar metodologias para minimização de impactos ambientais; Acompanhamento das Auditorias de manutenção do Sistema de Gestão Ambiental.