GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2026
CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
GABINETE DA PREFEITA - CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
PORTARIA DE Nº 244/2026
DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, Tereza Cristina Alves Pequeno, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 88 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a servidora JATTANAEL PINHEIRO E SILVA foi nomeado para o cargo efetivo de Agente Comunitário de saúde, -ACS por meio da Portaria nº 140/2023, decorrente de aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO que o servidor iniciou o exercício do cargo em 02 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Orós, combinado com o art. 41 da Constituição Federal, quanto ao estágio probatório e à aquisição da estabilidade pelo servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo;
RESOLVE:
Art. 1°. Declarar concluído, a partir de 02 de outubro de 2026, o estágio probatório do servidor JATTANAEL PINHEIRO E SILVA, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, nomeado por meio da Portaria nº 140/2023, em razão do cumprimento do período legalmente estabelecido.
Art. 2º. Fica reconhecida a estabilidade da servidora no serviço público municipal, nos termos do art. 41 da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 12 DE OUTUBRO DE 2026
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS