GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 013/99 DE 21 DE JUNHO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 013/99 DE 21 DE JUNHO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 257/2022 OROS-CE, DE 28 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 013/99 DE 21 DE JUNHO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo, tem o objetivo de implementar a política municipal de turismo, é um órgão permanente, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, e de fiscalização, destinado a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental no Município de Orós.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I -Formular as diretrizes básicas da política de turismo do município, articulando-se com o Sistema Nacional de Turismo;
II -Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;
III -Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV -Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico para incrementar o fluxo de turistas ao município;
V -Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do município;
VI -Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo e contribuir com a preservação e recuperação do seu patrimônio histórico-cultural e natural;
VII -Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade turística para o município;
VIII -Programar e executar conjuntamente com o Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, debates sobre temas de interesse turístico;
IX -Atuar na sensibilização da importância da atividade turística para o município, junto ao poder público e iniciativa privada;
X -Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico, que por sua importância e proporção, influenciam positivamente o fluxo turístico do município;
XI -Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, folclórica, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município, sejam eles de lazer ou de negócios;
XII -Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, com atividades como meio de educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente;
XIII -Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;
XIV -Promover a integração entre os vários segmentos do turismo que operam no município, articulando-se com o Estado e com a União;
XV -Promover ações para implantação do turismo inclusivo, e garantir acessibilidade para todos;
XVI -Analisar todas as questões atinentes à implantação de programas de desenvolvimento turístico;
XVII -Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
XVIII -Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
XIX -Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
XX -Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XXI -Criar Câmaras Técnicas e Temáticas compostas por especialistas dos temas em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e funcionamento definidos no regimento interno do COMTUR;
XXII -Emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XXIII -Participar ativamente da elaboração das peças orçamentária municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotações orçamentárias compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XXIV -Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
XXV - Articular-se com os demais Conselhos de Turismo nas esferas Regional, Estadual e Federal;
XXVI - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo;
XXVII - Promover a regionalização do turismo, e dialogar com os municípios perimétricos à Orós.
Parágrafo único. O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do Turismo.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ORÓS.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 5º. O Conselho de Turismo será constituído de 04 (quatro) membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada e da iniciativa privada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Orós, abaixo relacionados:
I – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos;
II – Secretaria Municipal de Obras;
III – Secretaria Municipal de Coordenação de saúde;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Barqueiros;
VI – Associação de Guarda Vidas e Brigadistas de Orós;
VII – Responsáveis por Segmentos Gastronômicos;
VIII – Responsáveis por Segmento Hoteleiro.
§ 1º. Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião.
§ 3º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, admitida sua recondução por mais 01 (um) período: os membros do governo, a nomeação será por meio Portaria do Prefeito Municipal de Orós e escolha de membros no fórum de entidades para representantes da iniciativa privada e da sociedade civil;
§ 4º. Quando ocorrer uma vacância, a substituição da seguinte forma:
a) Na ausência do presidente, o vice-presidente substituirá a vacância:
b) Na ausência do vice-presidente, o 1º secretário substituirá a vacância;
c) Na ausência das vagas do diretório, o colegiado deverá eleger novos membros para o diretório.
§ 5º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 6º. A presidência e vice-presidência serão ocupadas alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.
Art. 6º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos.
Art. 7º. Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8º. O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
§ 1º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§ 2º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente do COMTUR.
§ 3º. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
Art. 9º. As atribuições, competências e funcionamento do COMTUR serão definidas, além das dispostas nesta lei, em seu regimento interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, e manter atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 11. A Diretoria Executiva do COMTUR será composta de:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral
§ 1ºA Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Turismo.
§ 2º A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária de cada mandato, por meio de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos.
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, indicará o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo com a aprovação dos membros do Conselho.
§ 5º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR compreendendo turismo e eventos turísticos de Orós, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, com a finalidade de incentivo à integração e ao desenvolvimento do turismo e apoio financeiro para implementação e/ou ampliação de programas e projetos de natureza turística, que se enquadram nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Turismo.
Art. 13. Constituirão receitas do FUMTUR:
I –Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
II – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III –Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV –As advindas de acordos ou convênios;
V – Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VI – Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VII – Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
V – Outras rendas eventuais.
§ 1º. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do Município de Orós.
§ 2º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município de Orós em obediência ao princípio da unidade.
§ 3º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 14. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão prioritariamente aplicados em:
I –Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II –Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III –Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
IV –Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V – Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Orós.
Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Conselho Municipal de Turismo elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de noventa dias a contar da data de implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ORÓS - CEARÁ, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal