GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2021
ERRATA A LEI 235/2021
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA A LEI 235/2021
ERRATA
Tendo em vista erro material, na publicação da Lei Municipal nº. 235/2021, de 15 de dezembro de 2021 (publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 16/12/2021, edição 2849), por erro em sua edição, pela Assessoria Técnica.
Assim, a Lei Municipal nº. 235/2021, de 15 de dezembro de 2021 (publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 16/12/2021, edição 2849), foi publicada contendo erro material, divergente do autógrafo de lei enviado pela Câmara Municipal, em seus arts. 1º, § 1º e 9º. Entretanto, o erro material está contido tão somente na publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, razão pela qual segue a presente com as devidas correções.
Orós-CE, 16 de Dezembro de 2021
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
LEI Nº. 235/2021 ORÓS-CE, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. JOSÉ RUBENS LIMA VERDE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinteLEI MUNICIPAL:
Art. 1º.Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação o cargo de Secretário Escolar.
§ 1º. Serão enquadrados no cargo de Secretário Escolar o servidor que tiver o curso de Secretário Escolar com carga horária mínima de 300 (trezentas) horas, ofertado por instituição credenciada e o mesmo portar registro para exercer a função.
§ 2º. A função de Secretário Escolar poderá ser exercida por servidor efetivo ou temporário desde que tenha as exigências do inciso § 1º deste artigo, ficando a cargo do Chefe do Executivo a sua nomeação e/ou exoneração por meio de Portaria.
Art. 2º. O ingresso no cargo de Secretário Escolar dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado de forma regionalizada para o preenchimento de vagas ou indicação do Poder Executivo, de acordo com critérios e prioridades estabelecidos pela SME.
Parágrafo Único. Na falta de Secretário Escolar efetivo, o cargo pode ser ocupado até a realização de concurso, por pessoa nomeada pelo Executivo Municipal na forma do § 2º, do art. 1º desta Lei, por tempo determinado.
Art. 3º - Fica criada a gratificação por Desempenho do Cargo Técnico – GD, para os Secretários escolares do Quadro de Servidores do Poder Executivo do Município de Orós, para atuação exclusiva no âmbito das Unidades Escolares e Secretaria Municipal de Educação – SME, excluídas quaisquer outras parcelas.
§ 1º. A percepção da gratificação a que se reporta o caput deste artigo fica condicionada:
I – À prévia aprovação e certificação do servidor em cursos de capacitação oferecidos pela SME ou outra instituição credenciada;
II – À permanência do servidor em unidade escolar da rede pública municipal de ensino no efetivo exercício das atribuições à categoria funcional;
III – Ao cumprimento das demais regras a serem fixadas em regulamento pelo Poder Público Municipal; e
IV – À inexistência da vedação imposta pelo parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
§ 2º. Nos casos de descumprimento da condição prevista no inciso II e outras regras que por ventura venham a ser fixadas, cessará de imediato o direito à percepção do GD que poderá ser restabelecida, quando findo o motivo da suspensão de seu pagamento.
§ 3º. Uma vez suspenso ou restabelecido o pagamento da GD, deve o Setor Pessoal da Prefeitura Municipal ser notificado imediatamente.
Art. 4º. As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria funcional de que trata esta lei são as constantes no anexo I.
Art. 5º. A gratificação por Desempenho do Cargo Técnico – GD, observará a classificação das escolas e corresponderá ao percentual abaixo indicado, sobre o salário base de 40 (quarenta) horas semanais do servidor.
I - Escolas do grupo 1 (G1) - acima de 301 alunos - 40%;
II - Escolas do grupo 2 (G2) - de 151 a 300 alunos - 30%;
III - Escolas do grupo 3 (G3) - até 150 alunos - 20%.
Parágrafo Único. Nos casos em que for necessário o Secretário Escolar, exercer a função em mais de uma escola do município, esta gratificação poderá ser elevada à 60% do seu salário base do servidor.
Art. 6º. Não farão jus ao pagamento da GP, os servidores que apresentarem as seguintes situações funcionais:
I – Registro de uma falta não abonada;
II – Aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza precedida de regular inquérito/processo administrativo;
III – Percepção de outra gratificação, a qualquer título, inclusive de direito pessoal, concedida em razão da prestação de serviços, na qualidade de agente de outro sistema municipal, ressalvado o direito de opção;
IV – Gozo de licença médica, para tratamento de saúde;
V – Gozo de licença por motivos de doença em pessoa da família;
VI – Disposição para outros poderes municipais, bem como para entes estaduais e federais e;
VII – Ausência de exercício efetivo da função nas entidades municipais oficiais;
§ 1º. Nas faltas justificadas por meio de atestado ou qualquer outro documento, que exceda à 15 dias, consecutivos ou alternados, dentro do mês, fará com que o servidor não faça jus ao percebimento da GD.
§ 2º. Nas hipóteses disciplinadas nos incisos de I a VI, somente, após o decurso do prazo de 30 dias de efetivo exercício, posterior ao término do afastamento, poderá o servidor voltar a perceber a gratificação.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos que se façam necessário em complementação à matéria de que trata esta lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável que sejam necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de Janeiro de 2022 revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR
Escolaridade: Nível médio completo + curso técnico de Secretaria Escolar, com carga horária mínima de 800horas, reconhecido pelo Ministério da Educação.
Carga horária: 40 horas semanais.
Área de atuação: Escolas de ensino fundamental da rede pública municipal e Secretaria Municipal de Educação.
Atribuições do cargo:
1. Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria;
2. Gerenciar os registros e documentos escolares;
3. Operacionalizar processos de matrícula e transferência de alunos;
4. Controlar e organizar os registros da vida acadêmica dos estudantes;
5. Resolver trâmites para registro de conclusão de curso, colações de grau e formaturas;
6. Colaborar com o planejamento escolar anual;
7. Organizar turmas, orientar docentes sobre a funcionalidade de diários escolares, etc.
8. Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios;
9.Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos;
10. Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor;
11. Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria;
12. Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço;
13. Conhecer e utilizar-se de tecnologias de informática;
14. Atender aos profissionais da escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral, prestando as informações e orientações necessárias;
15. Organizar, coordenar e conservar o arquivo ativo e inativo da escola;
16. Praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Escolar.