GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2023
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 332/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 332/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 335/2023 ORÓS-CE, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 332/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº. 332/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valorR$ 13.000.000,00(treze milhões de reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, com destinação especificada nos termos da lei.
§ 2º. A destinação proveniente do crédito contratado junto ao banco, será aplicado nas áreas:
I – Social;
Reforma, ampliação e construção de praças;
Pavimentação de ruas e avenidas;
Canteiros centrais, etc.
II – Esporte;
Construção de areninhas e mini arenihas;
Construção e reformas de quadras poliesportiva;
Reformas e construção de campos de futebol;
Academias populares, etc.
III – Infraestrutura;
Pavimentação;
Urbanização;
Passagens molhadas, etc.
IV – Arquitetônica.
Reconstrução do galpão dos feirantes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, em 20 de Novembro de 2023
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal