GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2016
LEI N.° 62/2016, 25 DE JANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 62/2016, 25 DE JANEIRO DE 2016
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Público Municipais, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 96/2012 e concede Gratificação de Complementação ao Salário Mínimo Federal, nos DECRETO Nº 8.618, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015.
§ 1º – O referido reajuste salarial, se aplica no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), qual seja 11,28%
§ 2º – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).
§ 3º – O Salário Mínimo aplicado no caput deste artigo será a base para a tabela do anexo IV da Lei Municipal 96/2012, conforme tabela de anexo I desta lei.
§ 4º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do salário mínimo nacional implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais de Orós que recebem suas remunerações com recursos provenientes do FUNDEB destinado aos profissionais do magistério, não serão contemplados por força desta lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 25 de janeiro de 2016.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
ANEXO I, REFERENTE AO ANEXO IV DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 96/2012 PASSARAM A TER A SEGUINTE FORMA:
TABELAS SALARIAIS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40hs
Tabela Salarial 1
Tabela Salarial 2
Tabela Salarial 3
Atividades Técnicas de Nível Médio
Atividade de Nível Superior
Medicos
Apoio às Atividades de Saúde
At. Administrativas e Fiscalização
Apoio Operacional e Guarda Municipal
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
1
R$ 867,54
1
R$ 3.235,61
1
8.437,70
2
R$ 889,23
2
R$ 3.316,50
2
8.648,64
3
R$ 911,46
3
R$ 3.399,41
3
8.864,86
4
R$ 934,25
4
R$ 3.484,40
4
9.086,48
5
R$ 957,61
5
R$ 3.571,51
5
9.313,64
6
R$ 981,55
6
R$ 3.660,80
6
9.546,48
7
R$ 1.006,09
7
R$ 3.752,32
7
9.785,15
8
R$ 1.031,25
8
R$ 3.846,12
8
10.029,77
9
R$ 1.057,04
9
R$ 3.942,28
9
10.280,52
10
R$ 1.083,47
10
R$ 4.040,83
10
10.537,53
11
R$ 1.110,56
11
R$ 4.141,85
11
10.800,97
12
R$ 1.138,33
12
R$ 4.245,40
12
11.070,99
13
R$ 1.166,79
13
R$ 4.351,54
13
11.347,77
14
R$ 1.195,96
14
R$ 4.460,32
14
11.631,46
15
R$ 1.225,86
15
R$ 4.571,83
16
R$ 1.256,51
16
R$ 4.686,13
17
R$ 1.287,93
17
R$ 4.803,28
18
R$ 1.320,13
18
R$ 4.923,36
19
R$ 1.353,14
19
R$ 5.046,45
20
R$ 1.386,97
20
R$ 5.172,61
21
R$ 1.421,65
21
R$ 5.301,92
22
R$ 1.457,20
22
R$ 5.434,47
23
R$ 1.493,63
23
R$ 5.570,33
24
R$ 1.530,97
24
R$ 5.709,59
25
R$ 1.569,25
25
R$ 5.852,33
26
R$ 1.608,49
26
R$ 5.998,64
27
R$ 1.648,71
27
R$ 6.148,61
28
R$ 1.689,93
28
R$ 6.302,32
29
R$ 1.732,18
29
R$ 6.459,88
30
R$ 1.775,49
30
R$ 6.621,38