GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2019
EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 130/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 130/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 162/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 130/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Orós APROVOU E EU SANCIONEI E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal 130/2018 de 08 de junho de 2018, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde, após aprovada a concessão do bem imóvel, analisará a viabilidade de abertura de Canil Municipal, já ficando para tanto, autorizada a celebrar parcerias por meio de Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento, na forma da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 2º. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 28 de Junho de 2019.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal