GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2024
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FICA REVOGADA A LEI Nº. 223/2021
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FICA REVOGADA A LEI Nº. 223/2021
LEI Nº 357/2024 ORÓS-CE, EM 26 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FICA REVOGADA A LEI Nº. 223/2021 QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família (ESF) e equipes de saúde bucal (ESB) na atenção primária a saúde - APS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto Incentivo Variável de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil contido na Lei Municipal nº 223/2021.
Parágrafo único: o pagamento do componente de qualidade de que trata esta lei será aplicado as ESF e ESB, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Art. 3º. O conjunto de indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuação das Equipe de Saúde da Família - eSFs e Equipe de Saúde Bucal - eSB será composto pelos seguintes temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF e eSB, demonstradas no ANEXO I desta portaria, conforme anexo V da portaria 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único: Além das áreas temáticas previstas no ANEXO I, deverão ser observadas as notas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde para normatizar os métodos de cálculo acerca dos indicadores.
Art. 4 º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da saúde da família e da saúde bucal aqui denominado Incentivo do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Orós individualizado por equipe, considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores, de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade em ÓTIMO ou BOM ou SUFICIENTE ou REGULAR previstos na portaria do Ministério da Saúde, conforme ANEXO II.
Parágrafo único: O município fica desobrigado do pagamento do incentivo do componente de qualidade, caso o Ministério deixe de repassar os recursos pertinentes a classificação.