GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2019
EMENTA: ALTERA TABELA DO ART. 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 139/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA TABELA DO ART. 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 139/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 OROS-CE, DE 18 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: ALTERA TABELA DO ART. 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 139/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o art. 2º, II da Lei Complementar 139/2019, com a seguinte redação:.
II – O enquadramento a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados nos termos da Lei Municipal 32/2015, passa a ser da seguinte forma:
Classe
Referência Atual
Salário Base atual 40h
Referência Proposta
Salário Base Proposto 40h
PEB II
08
R$3.040,36
9
R$3.116,37
PEB III
12
R$3.355,99
13
R$3.439,89
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1 de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 18 DE MARÇO DE 2019.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal