GABINETE DA PREFEITA · 10 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL 406/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 406/2025
LEI Nº 406/2025 ORÓS-CE, EM 09 DE JULHO DE 2025.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 59/2011 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 59/2011 de 25 de fevereiro de 2011, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado pela presente Lei, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Orós – CMDM, com fins de promover os direitos da mulher e sua integração nas políticas de desenvolvimento social, econômica e cultural do Munícipio de Orós.
Art. 2º - O art. 2º, da Lei Municipal nº 59/2011 de 25 de fevereiro de 2011, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Orós – CMCM, é o órgão de deliberação coletivo constituído por 12(doze) conselheiras com mandato de 02(dois) anos, sendo 06(seis) conselheiras representantes de Sociedade Civil e com 06(seis) representantes do Poder Executivo Municipal, desde que elas demonstrem interesse em participar de ações que garantam os direitos da mulher, e residam na jurisdição do Munícipio de Orós.
Art. 3º - O art.5º, da Lei Municipal nº 59/2011 de 25 de fevereiro de 2011, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei será composto por 12(doze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis)
representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes de segmentos não governamentais da sociedade civil vinculados a entidades ou movimentos com atuação no Município, há pelo menos 2 (dois) anos, em defesa dos direitos das mulheres e questões de gênero.
§ 1º A representação do Poder Público será indicada pelas respectivas secretarias e nomeada por portaria do Poder Executivo, na seguinte composição:
Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres;
Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos;
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos;
Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural, Pesca e Recursos Hídricos;
§ 2º A representação da sociedade civil composta da seguinte forma:
Representante ONGs/e ou OSCs;
Representante de Sindicato;
Representante de Igrejas;
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
Representante de movimentos LGBTQIA+;
Representante de Associação.
§3º. A Presidente e Vice-Presidente serão eleitos dentre as conselheiras, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais um período.
Art. 4º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 59/2011 de 25 de fevereiro de 2011, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 7º. Fica Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres autorizada a adotar as providências necessárias a operacionalização ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Orós — CMDM, dotando-o de condições física e meios de execução propícios ao atendimento de suas finalidades legais.
Art.5 º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 09 DE JULHO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal