GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2022
ACRESCENTA § 3º AO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 87/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
ACRESCENTA § 3º AO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 87/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 259/2022 OROS-CE, DE 28 DE MARÇO DE 2022
ACRESCENTA § 3º AO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 87/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Será acrescentado § 3º ao art. 26 da Lei Municipal 87/2017 com a seguinte redação:
Art. 26 (...)
§ 3º. O Presidente da JARI, perceberá remuneração mensal no valor de 01 (hum) salário mínimo, mensal, desde que não possua nenhuma falta nas reuniões ocorridas dentro do mês.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ORÓS - CEARÁ, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal