GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL N.° 65/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 65/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, a Entidades Governamentais e Não Governamentais locais, para exercerem as mesmas funções exercidas no Município de Orós.
Parágrafo Único – O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido.
Art. 2° - A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orós, em face da aplicação desse regime contratual, permanente, entre o município e os servidores.
§ 1º A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
§ 2º Nos termos deste artigo, o servidor cedido não ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º - O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário.
Art. 4º - Os ônus da cessão serão de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Orós, nos termos previstos no art. 115, II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós.
Art. 5º - A cessão far-se-á mediante Portaria.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, 07 DE ABRIL DE 2016
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós