GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022
LEI 255/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 255/2022
LEI Nº 255/2022 OROS-CE, DE 21 DE MARÇO DE 2022
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
09.02.10.302.0113.2. – GESTÃO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
5.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço de natureza gratuita
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
94.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
500,00
3.3.90.34.00
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas
500,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
500,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
500,00
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ
500,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
2.000,00
TOTAL
R$ 160.000,00
09.02.10.302.0110.2. – CENTRO DE ATENDIMENTO COVID
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
5.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
40.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço de natureza gratuita
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
74.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
500,00
3.3.90.34.00
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas
500,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
500,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
500,00
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ
500,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
2.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
09.02.10.301.0123.2. – PROGRAMA PROTEJA – ESTRATEGIA NACIONAL DE PREVENCAO E ATENCAO A OBESIDADE INFANTIL
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
5.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço de natureza gratuita
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
34.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
500,00
3.3.90.34.00
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas
500,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
500,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
500,00
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ
500,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
2.000,00
TOTAL
R$ 90.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário em especial à Lei Municipal nº. 244/2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 21 de Março de 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal