GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2017
LEI N.° 100/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 100/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: CONCEDE INSALUBRIDADE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Nos termos da nova redação atribuída ao § 3º, art. 9-A da Lei 11.350/2006 pela Lei 13.342/2016, fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.
Parágrafo Único – A insalubridade de que trata o caput deste artigo, se dá devido ao reconhecimento de que o trabalho desenvolvido de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, pelo agente de saúde lhe assegura esse direito.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, em 06 de Junho de 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal