GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2016
LEI N.° 63/2016, 25 DE JANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 63/2016, 25 DE JANEIRO DE 2016
EMENTA: REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, remete a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial do Magistério, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 64/2011 e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.
§ 1º – O valor piso salarial municipal do magistério, na educação básica terá reajuste de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento), nos termos do art. 46 da Lei Municipal nº. 64/2011.
§ 2º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do piso do magistério implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial.
§ 3º – O presente reajuste não se aplica aos Secretários Municipais.
Art. 2º – Os anexos IV e IV-A da Lei Municipal nº. 64/2011, de 1º de abril, reajustados na Lei Municipal nº 32/2015, passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Tabela Salarial do grupo ocupacional do Magistério, a que se refere o anexo IV, Do art. 9º da Lei Municipal 64/2011, do quadro permanente, com Carga Horária de 40 horas semanais:
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO
INGRESSO
PEB I
1
R$ 2.134,11
3º PEDAGOGICO
2
R$ 2.187,46
3
R$ 2.242,15
4
R$ 2.298,20
5
R$ 2.355,66
6
R$ 2.414,55
7
R$ 2.474,91
PEB II
8
R$ 2.536,79
LICENCIATURA PLENA
9
R$ 2.600,20
10
R$ 2.665,21
11
R$ 2.731,84
PEB III
12
R$ 2.800,13
ESPECIALIZAÇÃO
13
R$ 2.870,14
14
R$ 2.941,89
15
R$ 3.015,44
16
R$ 3.090,82
17
R$ 3.168,09
18
R$ 3.247,29
19
R$ 3.328,48
20
R$ 3.411,69
II – O enquadramento, a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados nos termos da Lei Municipal 32/2015, passa a ser da seguinte forma:
NÍVEL
REFERÊNCIA PROPOSTA
VENCIMENTO PROPOSTO (R$)
PEB I
1
R$ 2.134,11
PEB II
8
R$ 2.536,79
PEB III
12
R$ 2.800,13
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 25 de janeiro de 2016.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal